Por Luiz Eduardo Cleto Righetto, Prof. MSc.

Professor, eu tenho uma dúvida: "de que forma uma pessoa pode ser presa no Brasil?". Simples. São apenas duas formas. Flagrante delito ou ordem escrita do juiz.
Neste sentido é necessário entender de forma clara e objetiva a diferença entre as principais prisões previstas na legislação brasileira, sendo elas, prisões em flagrante, a prisão preventiva e a prisão temporária.
A prisão em flagrante tem sustentação no art. 302 do Código de Processo Penal, ou seja, é aquela que ocorre quando o agente está cometendo o delito, acabou de cometer, quando foi perseguido – lembrando que deve ser ininterrupta tal perseguição -, ou quando foi encontrado, logo após, com instrumento do crime que presuma ser o agente o autor do fato. Desta maneira, aquele (condutor) que prender o agente em flagrante apresentará o conduzido à autoridade policial que tomará conhecimento do crime e de seu autor de forma coercitiva.
Já, a prisão preventiva, tem supedâneo no art. 312 do Código de Processo Penal e traz em seu bojo quatro possibilidades – fora das hipóteses do flagrante delito e, lembrando que tais possibilidades não são cumulativas necessariamente.
São elas, a garantia da ordem pública, a garantia da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a garantia da aplicação da lei penal. Ou seja, fora das hipóteses do flagrante delito, se o magistrado entender -, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou ainda, por representação do Delegado de Polícia -, poderá decretar a segregação preventiva do agente que possa afetar a ordem (paz) pública, com a reiteração do delito; a ordem econômica, em crimes desta natureza; a conveniência da instrução criminal, no receio de que venha a coagir testemunhas, por exemplo e; a garantia da aplicação da lei penal, na relação entre a quantidade de pena a ser aplicada e a possibilidade de ser frustrada tal imposição penal. Daí, cabe esta medida extrema. Tal modalidade de prisão não contempla tempo previsto em lei, mas baseia-se na razoabilidade da duração do processo penal.
E por fim, temos ainda a prisão temporária, tratada na Lei n. 7.960/89, prisão esta aplicada na fase investigatória, a ser requerida pelo Ministério Público ou representada pela autoridade policial. Tal medida tem prazo certo, sendo ele de 5 (cinco) dias, para a apuração de crimes comuns e 30 (trinta) dias, para a apuração de crimes hediondos, podendo tais prazos serem prorrogados por igual período desde que haja necessidade e fundamentação na decisão. O objetivo desta medida é auxiliar nas investigações. Tanto que, o Delegado (autoridade que comumente se utiliza deste meio cautelar) pode manter o agente recolhido pelo prazo legal ou por menor período. Havendo fundamento jurídico para tal, representa-se pela prisão preventiva.
Em suma, estas são as diferenças!

Maykon Fagundes Machadoi

Uma nova era se inicia, a pós-modernidadeii se instala e, com essa
surge a indiscutível necessidade de adaptação do Operador Jurídico ao
mercado, isso, sob pena de ser substituído pela inteligência artificial e outros
aparatos tecnológicos que atualmente já estão em funcionamento no mundo.
É cediço que o profissional do Direito, cito: advogados, juízes,
promotores, procuradores, esses que se destacaram de forma peculiar em suas
carreiras, obviamente algum dia de suas vidas ousaram elaborar algo diferente,
seguir uma estratégia particular, um segredo escondido em um livro best-seller,
algo que lhes destacasse como profissional de sucesso, além de uma aprovação
em certame eliminatório.

Note-se que, a pós-modernidade exige exatamente isto, dedicação
e foco, alterações de rotas, a mudança se desenvolve inclusive dentro do ser
inserido em um sistema em transformação.

Neste contexto, considerando o mundo como apto a mudanças
significativas, além de tudo que conhecemos, é importante destacar que Ulrich
Beckiii no século XX já preconizava que: ‘’na modernidade tardia, a produção
social de riqueza é (será) acompanhada sistematicamente pela produção social
de riscos’’, ou seja, a inovação traz igualmente riscos consideráveis ao ser e

obviamente, ao Meio Ambiente no qual o mesmo está inserido, os quais passa-
se a destacar.

Ao abordar-se a categoria Meio Ambiente, assim como a categoria
Sustentabilidade, deve-se inicialmente perceber que as mesmas possuem
múltiplas dimensões, quais sejam, suas esferas econômicas, ambientais, sociais
e, atualmente fala-se inclusive em uma dimensão tecnológica, pois visível.
Com efeito, utiliza-se nessa abordagem o enfoque ao Meio
Ambiente do Trabalho, pois atrelado significamente com a dimensão social da
Sustentabilidade, e inclusive atacado positivamente e por consequência
negativamente pela pós-modernidade.

Com a crescente tecnologia, fala-se desde meados de 2016 em
uma Revolução 4.0 – ou a quarta revolução industrial, que está se emergindo a
cada dia, com essa, empregos tradicionais desaparecerão e, por consequência
disto, surgirão outros novos empregos, mas esses novos empregos por óbvio,
somente serão galgados por quem arriscar sair da zona de conforto, quem
prefere a zona de conforto ficará sem dúvida desconfortavelmente
desempregadoiv
.
Atualmente temos, por exemplo, o UBER – sendo esse a maior
rede de transporte de pessoas com veículo, sem possuir nenhum veículo, temos
a rede hoteleira de sucesso mundial AIRBNB, igualmente sem possuir a

propriedade literal de consideráveis números de hotéis, as antigas vídeo-
locadoras de fitas cassetes perderam espaço primeiro para os DVD’s, e agora

até mesmo os canais pagos de TV, perdem força diante da NETFLIX, a inovação
chegou!

Consequentemente, tal revolução destacada supra, alcançará – e
já percebe-se isto, as carreiras mais elevadas, cita-se na oportunidade, a
implementação da inteligência artificial na carreira jurídica.

De acordo com Staffenv
:

“[...] a força motriz do Direito já não é mais os anseios de limitação
jurídica dos poderes domésticos absolutos; mas, sobremodo, a
regulação de dinâmicas policêntricas relacionadas com a circulação de
modelos, capitais, pessoas e instituições em espaços físicos e virtuais”.
Veja-se a implementação pujante do ramo tecnológico, inclusive
em nosso Supremo Tribunal Federal. Victor, o 12o Ministro, veio a ser
implementado na mais alta corte do país com o intuito de agilizar a leitura de
todos os recursos extraordinários e identificação dos vinculados a temas de
repercussão geralvi
.
Se há magistrado tecnológico, igualmente há “advogado”
constituído de inteligência artificial, a plataforma cognitiva Watson, da IBM, vem
agilizando o trabalho dos advogados de forma significativa, lendo processos,
buscando jurisprudências e com expectativa de 95% de êxitovii, precisamos nos
adaptar a isso urgentemente!

Pode-se concluir pontuando que toda mudança/adaptação, exigirá
de todos nós o máximo possível, tanto nas alterações legislativas, como na
implementação de IA – inteligência artificial no mundo.

Dessa forma, o enfoque do título da presente abordagem é conciso
e pertinente, vez que a dimensão social do Meio Ambiente e, os trabalhadores
de certo modo, são afetados, entretanto ganham uma oportunidade de inovar.
Bauman reconhece esta ascensão tecnológica como uma forma de
intensificar nossos impulsos consumeristas, muito embora ao adquirir tais
novidades do mercado, não nos tornamos satisfeitos, mas sim ansiosos pelas
novas tendências do mercado, a liquidez da satisfaçãoviii
.

Mas no que tange ao ramo profissional, sejamos visionários,
aproveitemos esta nova era que se anuncia, a fim de intensificar nossas
habilidades e fornecer produtos de excelência aos clientes.

Temos uma visível chance de sermos os propulsores e partícipes
de um novo conceito de mercado, deste modo, prossigamos sem medo, pois o
futuro que se anuncia, depende inclusive de cada um de nós.

Referências:

i Graduando em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. Foi Pesquisador Bolsista
(PIBIC-CNPQ) – 2016-2017, bem como Pesquisador Bolsista (PROBIC-UNIVALI) – 2017-2018,
desenvolvendo pesquisas científicas na área do Direito, com ênfase em Direito Ambiental, Direito
Urbano e Sustentabilidade e publicando-as. Membro do Grupo de Pesquisa e extensão Paidéia
– UNIVALI, este cadastrado no CNPq. Membro do grupo Estudos Avançados em Direito
Empresarial – Univali, este cadastrado no CNPq. Estagiário de Direito em Cleto e Righetto
Advogados Associados – Escritório com significativo reconhecimento nos temas de Direito Penal,
Cível, Empresarial, Trabalhista e Tributário. E-mail: maykonfm2010@hotmail.com.
ii “A pós modernidade é, por isso, como um movimento intelectual, a critica da modernidade, a
consciência da necessidade de emergência de uma outra visão de mundo, a consciência do fim
das filosofias da historia e da quebra de grandes metanarrativas, demandando novos arranjos
que sejam capaz de ir além dos horizontes fixados pelos discursos da modernidade” BITTAR,
Eduardo C. B. O Direito na pós-modernidade: reflexões frankfurtianas. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense Universitária, 2009, p. 146.
iii BECK, ULRICH Sociedade de risco: rumo à outra modernidade. Tradução de Sebastião
Nascimento. São Paulo: Editora 34, 2011. p. 23
iv PERASSO, Valeria. O que é a 4a revolução industrial - e como ela deve afetar nossas vidas.
BBC News Brasil. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/geral-37658309. Acesso
em: 25 nov. 2018.

v STAFFEN, Márcio Ricardo. Interfaces do direito global. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2015,
p. 22.
vi MOURA, Rafael Moraes; PUPO, Amanda. ‘Victor’, o 12.o ministro do Supremo. Estadão.

Disponível em: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/victor-o-12-o-ministro-do-
supremo/. Acesso em: 27 nov. 2018.

vii AGRELA, Lucas. Inteligência artificial da IBM já ajuda advogados brasileiros. Exame.

Disponível em: https://exame.abril.com.br/tecnologia/inteligencia-artificial-da-ibm-ja-ajuda-
advogados-brasileiros/. Acesso em: 27 nov. 2018.

viii BAUMAN, Zygmunt. Vida para consumo: a transformação das pessoas em mercadorias.
Tradução de Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Zahar, 2008, p. 43

Por Luiz Eduardo Cleto Righetto, Prof. MSc., em 27 de fevereiro de 2017.

Em viagem recente aos Estados Unidos da América, mais precisamente a Orlando na Flórida – lugar invadido por estrangeiros, uma família pode perceber o quão complexo é o tema Ética e Moral e seus reflexos nas questões culturais de um povo.
Para poder entender melhor onde querem chegar, trazemos a baila o pensamento de Aristóteles, em sua obra "Ética a Nicômaco", onde caracteriza a ética como a finalidade e o objetivo a ser atingido, isto é, que se possa viver bem, ter uma vida boa, para e com os outros, com instituições justas.
Ou seja, “somos o resultado de nossas escolhas". Um tipo de postura e que se refere a um modo de ser, à natureza da ação humana, ou seja, como lidar diante das situações da vida e ao modo como vivemos e estabelecemos relações uns com os outros.
Já a moral é constituída pelos valores previamente estabelecidos e comportamentos socialmente aceitos e passíveis de serem questionados pela ética, em busca de uma condição mais justa.
Basicamente, quando se trata de moral, o que é certo e errado depende do lugar onde se está.
A ética é o questionamento da moral, ela trata de princípios e não de mandamentos. Ninguém nasce com ética ou com moral. São construções culturais e simbólicas. As pessoas podem aprender ética na família, na escola, na rua, no trabalho. Esses conceitos são adquiridos ao longo da experiência humana, seja pela cultura, pelas regras jurídicas, pela educação ou por reflexões pessoais.
Pois bem! O texto tem o objetivo tão somente de reflexão. Não visa denegrir a imagem do Brasil e muito menos enaltecer a imagem dos americanos.
Várias coisas chamaram a atenção desta família, na América do Norte, do ponto de vista ético, moral e cultural.
Uma delas, foi o número elevado de pessoas idosas ativas no mercado de trabalho e, em contrapartida, não foi visto uma vaga de estacionamento destinada ao idoso.
E por qual razão? Uma certa valorização do idoso, gerando igualdade independente da idade? Ou uma "falha" no sistema previdenciário americano fazendo com que o cidadão trabalhe por mais tempo?
Outro ponto foi o respeito e a valorização dada a sua moeda. Condutas impecáveis de se cobrar U$ 7,99 por algum produto – destacando a quantidade de imposto cobrado - e, se pagar com uma nota de U$ 5,00 e mais três notas de U$ 1,00 e eles prontamente lhe devolverem U$ 0,01 centavo de dólar!
Aqui também é assim? Ou o brasileiro se utiliza da técnica de que R$ 7,99 chama mais a atenção do que R$ 8,00 no preço de um produto!? E os impostos? Sabemos quanto pagamos?
A preservação dos espaços públicos é outro ponto que merece destaque! Não se viu pichação, não se viu lixo sendo jogado nos lindos lagos ou até mesmo nas margens das principais rodovias e avenidas. Não se viu o “público" depredado! Ora, que cultura é essa que incorpora no cidadão os preceitos éticos e morais de que o público é de todos?
As vias públicas são organizadas. Pistas como indicações do tipo “somente a direita” ou “somente ônibus" tinham apenas ônibus ou motoristas que iam convergir a direita! Olhando para o lado, existiam filas daqueles que iam seguir reto! Ou seja, respeito às normas de trânsito!
A utilização do transporte coletivo, em especial o ônibus que leva os hóspedes da rede hoteleira da Disney World aos seus parques tinha uma regra: carrinhos de bebê devem ser fechados durante a viagem!
Em determinado dia, a filha deste casal, de apenas 1 ano e 4 meses de idade dormia no carrinho enquanto aguardavam o referido ônibus. Perguntado ao motorista se era possível levar o carrinho aberto, já que o interior do veículo era espaçoso e consequentemente o bebê permaneceria dormindo confortavelmente, prontamente receberam a resposta "não". Carrinho, somente fechado!
Para a nossa cultura, onde o “jeitinho brasileiro" sempre abre margens para as regras, soou estranho, porém, diante de todo um contexto, lá não podia ser diferente!
Pois bem!
É óbvio que não estamos tratando de um país perfeito! Há corrupção, falhas, erros! Mas a diferença ética, moral e cultural é gritante!
Pessoas furavam filas, desrespeitavam aqueles que aguardavam por uma mesa num restaurante! Não davam lugar ao idoso no ônibus, porém lamentavelmente eram brasileiros!
O que precisamos para agirmos com mais ética e moral? Onde precisamos mexer? Nas casas, nas famílias, no ensino fundamental?
Fica a reflexão!

O indeferimento de uma inicial é o resultado de uma iniciativa do juiz ao coibir o prosseguimento da ação.
Quando o Juiz recebe uma petição inicial, vai verificar se foram cumpridos os requisitos para a admissibilidade da mesma. É quando o magistrado analisa as imperfeições, desde que possam ser corrigidas. As falhas podem ser apresentadas em duas situações, ou seja, de forma intrínseca, em desacordo com o que dispõe o artigo 282 do CPC, ou extrínseco, desviando-se das disposições expressas no artigo 283 do mesmo diploma legal.
Caso seja detectado algum vício que implique na dificuldade de desenvolvimento regular do processo, é obrigação do magistrado permitir que o autor tenha um prazo para sanar o defeito, ou se for o caso, esclarecer a inexistência do defeito. Essa condição de conceder o prazo para saneamento da inicial refere-se ao princípio constitucional do contraditório. Nessas condições não é possível que o juiz venha a indeferir a petição de imediato, a não ser que o defeito seja irreparável.
Pode ocorrer que a petição inicial seja indeferida parcialmente, no caso em que algumas das intenções possam ser acolhidas.
Nesse caso, o processo poderá seguir, contudo somente àqueles pedidos que não foram negados. A doutrina, na sua maioria admite que ao indeferimento parcial da petição inicial cabe o recurso chamado Agravo de Instrumento, e que ao indeferimento total cabe o recurso de Apelação.
São situações comuns em casos onde há pedidos cumulados.
Ao indeferimento da petição inicial cabe registrar que pode ocorrer somente antes do réu ser citado. No caso de isso ocorrer, ou seja, se o réu já tiver tomado conhecimento do processo, caso o magistrado aceite quaisquer das situações elencadas no artigo 295, do CPC, já não é mais caso de indeferimento da petição inicial, e sim será proferida pelo juiz a sentença de extinção do processo, sem a resolução do mérito, pelo fato de não haver condições da ação ou por falta dos pressupostos processuais.
Há uma outra particularidade, em consequência da sentença extinguindo o processo, o autor da ação poderá usar o recurso de apelação e o magistrado modificar a sua decisão, de acordo com o artigo 296 do CPC, caput.
De acordo com o artigo 295 do Código de Processo Civil, são essas as situações que podem indeferir a inicial:
I – inépcia da inicial
II – quando a parte for manifestamente ilegítima
III – quando o autor carecer de interesse processual
IV – quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (artigo 219, § 5º. )
V – quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação: caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal.
VI – quando não atendidas as prescrições dos artigos 39, parágrafo único, primeira parte, e 284.
Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:
I – lhe faltar pedido ou causa de pedir
II – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão
III – o pedido for juridicamente impossível
IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.
Em se tratando de inépcia, a palavra é clara e sugere a incapacidade, a incoerência, ou seja, a falta de aptidão apontadas no artigo 295 do CPC.
Já quando se fala de legitimidade, cabe ao magistrado apontar se a parte é ou não apta a pleitear seus direitos na peça inicial, nesse caso o artigo 3º e o 6º., ambos do CPC apresentam os titulares ativos de um direito. E se for detectada a ilegitimidade de parte, é caso de extinção do processo sem adentrar no mérito (artigo 267, inc. IV, do CPC)
Quando o assunto é o interesse processual, ou interesse de agir, estes estão ligados ao chamado binômio necessidade-adequação. Se o que é almejado pelo autor de uma ação não depender da intervenção judicial, é desnecessário que o Estado tenha que intervir, no caso de um correntista exigir do banco a exibição de documentos como, por exemplo: o seu extrato bancário, sendo que a internet lhe proporciona isso com a maior facilidade, portanto, desnecessário se faz a intervenção do judiciário. No que se refere à adequação de um pedido, deve-se pleitear de forma correta o que se quer litigar em juízo. Não é apropriado requerer por meio de uma ação de reintegração de posse para se conseguir a extinção de uma relação locatícia por falta de pagamento e sim uma Ação de despejo. (L.I. art. 5º.)
Nos casos de prescrição ou a decadência com certeza haverá extinção com sentença de mérito (artigo 269, inciso IV) e essa situação ocorrerá independente da citação da parte ré. O juiz pode reconhecer as duas por meio de oficio e ocorrerá a coisa julgada material (artigo 467 e 468 do CPC. Na decadência está a perda da condição de pleitear por um direito, por não ter solicitado o mesmo em tempo hábil previsto em lei, sendo que esse direito permanecerá como se nunca tivesse existido. Sempre há exceções, e aqui não poderia ser diferente, portanto o que está elencado no artigo 211 do CC, não é permitido ao juiz conhecê-la de ofício, e sim a parte deverá reclamar. São vários os casos em que se apresenta o prazo para reclamar uma questão, como por exemplo: Anulação de casamento (artigo 1560 do CC), anulação de negócio jurídico (artigo 178 do CC). Já no que tange ao prazo prescricional, o mesmo diz respeito ao ponto de partida para se pleitear uma pretensão condenatória de cunho patrimonial (artigo 189 do CC).
São inadequados os procedimentos escolhidos pelo autor, tendo como natureza outra causa, ou valor diferenciado da ação, são motivos para o indeferimento da ação inicial. Não se pode esquecer que procedimento é totalmente diferente de processo, sendo que o primeiro permite adequar-se e o segundo não. Tendo como exemplo que não se pode transformar processo de execução em processo de conhecimento, no entanto pode-se modificar o rito de um processo, do sumário para o ordinário, aproveitando assim os atos processuais, e tal atitude poderá ser tomada pelo magistrado, apresentando-se nos artigos 250, 277, §§ 4º. e 5º., ambos do CPC.
Sempre que se postula em causa própria ou em fase de contestação, cabe ao advogado informar o endereço onde receberá as intimações. No caso do advogado não cumprir o disposto no inciso I do artigo 39 do CPC, antes mesmo de citar o réu, o juiz dará o prazo de 48 horas para que seja sanada a omissão. E de acordo com o artigo 284, se o juiz conceder o prazo para que seja emendada a inicial e esse não for cumprido, ocorrerá o indeferimento da inicial.
No que tange ao artigo 295, no seu parágrafo único, em questão de inépcia da petição inicial, é claro o rol taxativo das possibilidades, sendo que essas tornam inviável que se analise o mérito das questões propostas às questões.
Caso lhe falte o pedido e a causa de pedir é evidente que a ação não pode prosperar, pois é necessário que juntamente com a inicial o autor deve descrever as razões de fato e de direito que o levam a ajuizar tal ação, (artigo 282, inc. III, do CPC)
Quando se narra uma situação numa inicial, há de se ter coerência em relação aos fatos, em seguida o direito que protege a situação e, em seguida o pedido. Pois o juiz tomará conhecimento dos fatos ligados ao direito de pleiteá-los e daí tirará a conclusão. Portanto, caso não haja pedidos conexos ao direito de requerê-los e evidente que a petição inicial não poderá ser levada a diante.
Quando o pedido for juridicamente impossível, ou seja, quando a impossibilidade de atender ao pedido decorrer da falta de amparo jurídico. E isso ocorrerá quando da inexistência de norma jurídica para proteger o pedido formulado, ou até pelo fato de haver impedimentos para tal pretensão. Tendo como exemplo o pedido de prisão a alguém que possui dívidas que não sejam provenientes de pensão alimentícia. Esse pedido é juridicamente impossível, sendo que o STF deixa claro que a única prisão civil possível é a relacionada a alimentos.
A necessidade de pedidos cumulativos numa petição inicial é clara, (art. 292, caput do Código de Processo Civil), portanto a situação é aceita pelo CPC. Contudo, os pedidos formulados devem ser harmônicos no que tange ao âmbito jurídico o que se adéqua ao que vem descrito no artigo 292, inc. I, § 1º. Do CPC. Dando como exemplo: numa petição em que se formula dois pedidos, um para anular um contrato onde a parte é absolutamente incapaz(art. 166, inc. I), e num outro requerendo o pagamento de parcelas em atraso e a vencer, no mesmo pacto. Está claro que há incompatibilidade ao formular pedido de nulidade e ao mesmo tempo requerer o pagamento de valores referentes à mesma situação. Em casos como esse há possibilidades de se determinar a emenda à inicial desistindo de um dos pedidos, caso em que não haverá impedimento para que o processo prossiga, embasado apenas em um dos pedidos feitos anteriormente.

DO SURGIMENTO AO CONCEITO DA TEORIA GARANTISTA, DE FERRAJOLI:
A sociedade ao longo de décadas e séculos vem discutindo de tempos em tempos qual seria a melhor maneira de se punir um cidadão que cometera uma conduta desviada, tida como afronta aos bons costumes sociais do povo.
Inúmeros raciocínios se deram a partir desta premissa, gerando diversos métodos de sistemas punitivos.
Desde a era mais remota, o ser humano busca a idéia de demarcar condutas tidas como aceitas e não aceitas no âmbito social, concebendo sanção àquele que não seguir tal raciocínio. Tal sanção é intitulada de “pena”.
A origem das penas é anterior à própria criação da sociedade organizada, remontando aos mais antigos grupamentos de homens, que lhe atribuíam um caráter divino; pois o descumprimento às obrigações devidas aos "deuses" merecia graves castigos, como a tortura e a morte.
Na época passada as penas constituíam uma espécie de vingança coletiva e isso levava à aplicação de punições cujas consequências eram muito mais terríveis que os males produzidos pelos delitos. Predominava a prática de torturas, penas de morte, prisões desumanas, banimentos, acusações secretas.
Durante muito tempo, o Estado, exorbitando à sua representação, tornou-se um severo repressor daqueles que desobedeciam ao ordenamento, e num primeiro momento, o soberano agia de forma discricionária e autocrática, desvinculando-se de um ordenamento jurídico legítimo, afeto à idéia de justiça. Muito tempo depois, a infração tomou uma noção de direito e a pena a noção de uma sanção legal, embora ainda com um caráter retributivo mais aflorado.
É a partir do surgimento das regulações normativas que o ser humano começa a questionar a sistematização do direito penal, iniciando um longo pensamento teórico que seria desenvolvido a partir do iluminismo e do liberalismo do século XVIII.
Buscar-se-ia, então, teorias para melhor aplicar o Direito ao caso concreto, visando garantir a credibilidade da Justiça, com a retribuição da ofensa ao seu ofensor, garantindo respeito às regras normadas e as garantias de Direito Fundamental.
É com este enfoque que o Garantismo começa a ser concebido. E, ao contrário do que muitos pensam, tal teoria não consiste na concessão de privilégios àqueles que praticam as condutas ilícitas, mas sim, na proteção dos preceitos jurídicos que formam o alicerce de um ordenamento jurídico: os Direitos Fundamentais. Em se tratando do assunto, Maia (2000, p. 42) afirma que:
“Garantismo, pois, vem do verbo garantir. Seria, no entender de Ferrajoli, uma forma de direito que se preocupa com aspectos formais e substanciais que devem sempre existir para que o direito seja válido. Essa junção de aspectos formais e substanciais teria a função de resgatar a possibilidade de se garantir, efetivamente, aos sujeitos de direito, todos os direitos fundamentais existentes. É como se a categoria dos direitos fundamentais fosse um dado ontológico para que se pudesse aferir a existência ou não de um direito; em outras palavras, se uma norma é ou não válida. ”
Do trecho mencionado, verifica-se que o intuito de Ferrajoli – citado por Maia - ao elaborar a teoria garantista é o de estabelecer critérios de validade para as normas jurídicas, tendo como pressuposto o respeito aos direitos fundamentais.
O Garantismo, nas palavras de Norberto Bobbio – prefaciando a obra de Ferrajoli (2002, p. 851) -, “é, a construção dos alicerces do Estado de Direito, cujo fundamento e finalidade são a tutela das liberdades do cidadão frente às várias formas de exercício arbitrário do poder, que ao fim e ao cabo, trata-se de “um modelo ideal de cuja realidade se pode mais ou menos aproximar”.
Neste norte, segundo Cademartori, uma organização jurídica pode-se dizer garantista quando inclui estruturas e institutos aptos a sustentar, oferecer reparo, defesa e tutela das liberdades individuais e aos direitos sociais e coletivos. Um operador jurídico dir-se-á garantista quando dedica a sua atividade a aumentar o número ou a eficácia das estruturas e instrumentos oferecidos pelo sistema jurídico para tutelar e promover aquelas liberdades e aqueles direitos.
No mesmo viés, Lopes Júnior (2005, p. 37) defende a idéia da utilização do processo penal como uma técnica de limitação do poder de punir, ou seja, garantia negativa, atuando como um instrumento com dupla função de um lado, tornar viável a aplicação da pena, e de outro, servir como efetivo instrumento de garantia dos direitos e liberdades individuais, assegurando os indivíduos contra os atos abusivos do Estado. (grifo do autor)
Para Ferrajoli (2002, p. 851), a expressão Garantismo apresenta três acepções: a primeira designa um modelo normativo de Direito próprio do Estado de Direito; a segunda designa uma teoria jurídica da validade, efetividade e da vigência normativa; a terceira designa uma Filosofia do Direito e crítica da política, que impõe ao Direito e ao Estado um discurso normativo e uma prática coerente com a tutela e garantia dos valores, bens e interesses que justificam sua existência.
No entanto, todas nos levam a idéia central do raciocínio garantista que é, salvaguardar a garantias mínimas de proteção do indivíduo a fim de limitar o autoritarismo punitivo Estatal, buscando obter com isso um sistema penal mais igualitário no que se diz respeito às liberdades do cidadão frente à resposta esperada pela sociedade aos seus desviados. Possibilitando alcançar com isto, um caminhar processual e uma pena mais equilibrada à conduta crime praticada pelos envolvidos.
É pensando nisso que o Garantismo Penal, proposto por Luigi Ferrajoli, comporta 10 axiomas. São eles: a) Não há pena sem crime; b) Não há crime sem lei; c) Não há lei sem necessidade; d) Não há necessidade sem ofensa ao bem jurídico; e) Não há ofensa sem conduta; f) Não há conduta sem dolo ou culpa; g) Não há pena sem processo; h) Não há processo sem acusação; i) Não há acusação sem provas; j) Não há prova sem defesa.
Este conjunto de axiomas constitui a base principiológica do Garantismo, os quais irão resultar em dez princípios jurídicos. Quais sejam:
1) princípio da retributividade ou consequencialidade da pena em relação ao delito; 2) princípio da legalidade, no sentido lato ou no sentido estrito; 3) princípio da necessidade ou da economia do direito penal; 4) princípio da lesividade ou da ofensividade do evento; 5) princípio da materialidade ou da exteriorização da ação; 6) princípio da culpabilidade ou da responsabilidade pessoal; 7) princípio da jurisdicionalidade, também no sentido lato ou no sentido estrito; 8) princípio acusatório ou da separação entre juiz e acusação 9) princípio do ônus da prova ou da verificação; 10 princípio do contraditório ou da defesa, ou da falseabilidade (FERRAJOLI, 2002, p. 91).
Tais princípios são o marco regulatório da idéia garantista desenvolvida por Ferrajoli, e, buscam assim, garantir que a regra do “grande jogo jurídico” seja respeitada e aplicada, honrando assim os Direitos Fundamentais, estampados na nossa Constituição da República Federativa do Brasil (de 1988).
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A teoria Garantista de Ferrajoli sugeriu como possível forma de limitação do poder punitivo, usando-se para isto das garantias jurídicas fundamentais e o respeito aos Direitos Humanos. A implementação dos princípios garantistas levariam a uma intervenção punitiva limitada e racional com a consequente contenção da sua violência.
Sob o prisma da referida teoria, o processo penal não deve ser compreendido pelo operador do Direito como um instrumento de punição por parte do Estado, mas como instrumento de garantia ao processado de que terá um processo no qual poderá defender-se amplamente das acusações que pesam contra si. Garantindo-lhe assim, de fato, os princípios norteadores do bom direito, e dentre eles o princípio da ampla defesa, o principio da paridade de armas, da legalidade, e ainda o princípio da dignidade da pessoa humana.
Respondendo, portanto, a problemática proposta neste trabalho, há de se concluir que, a menos que deixemos para trás a importância jurídica dos princípios reguladores do direito que versam sobre as garantias fundamentais do cidadão, não temos como desconsiderar a Teoria Garantista, proposta por Ferrajoli como forma de pensar a sistematização dos direitos criminais, tipificados para regulamentar o comportamento social de nossa sociedade.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
MAIA, Alexandre da. O garantismo jurídico de Luigi Ferrajoli: notas preliminares. Revista de Informação Legislativa, Brasília, a. 37, n. 145, p. 41-46, jan./mar. 2000.
FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002
LOPES JUNIOR, Aury. Introdução crítica ao processo penal: fundamentos da instrumentalidade garantista. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil o direito à saúde é um direito fundamental, garantido a todas as pessoas.
Impõe a Constituição que tal direito deverá ser concedido pelo Estado, mediante políticas sociais e econômicas, assumindo a responsabilidade na formação de serviços essenciais à saúde.
O Direito à Saúde ainda foi regulado pela Lei 8.080/90, onde itera o dever do Estado em prover os meios necessários para a realização do direito a saúde.
O Estado promove a prestação dos serviços à saúde, através do Sistema Único de Saúde – SUS, que para o cumprimento das obrigações, foi necessário criar uma divisão hierárquica entre os três níveis do Poder Executivo (União, Estados e Municípios) estabelecendo a competência de promoção dos serviços e distribuição de medicamentos a cada ente Federativo.
Entretanto, apesar de existir uma distribuição de deveres entre os Entes Federais, esta divisão pode ser utilizada como pretexto para a negatória de determinada prestação pelo Ente Estatal. Tal descriminação de deveres serve somente para organização interna no âmbito do SUS. Sendo tal questão irrelevante perante o cidadão, já que a Carta Magna não faz distinção sobre a responsabilidade dos Entes Federativos.
Porém, atualmente em muitos casos é preciso a intervenção do Poder Judiciário para que este Direito seja assegurado aos necessitados, pois o Entes Federativos se negam a determinada prestação alegando não ser de sua competência, por conta da divisão hierarquica e por este fato não possui recursos financeiros para a concretização dos serviços.
No entanto, os Tribunais Judiciais, possuem entendimento pacificado acerca do tema, declarando que questões organizacionais, ausência de recursos para a prestação da saúde, não servem como causa para o afastamento da obrigação, atribuindo responsabilidade solidária entre os três níveis do Poder Executivo.
Conquanto, tal entendimento se dá pelo fato, de que nenhuma Lei pode se sobrepor a Constituição da República Federal do Brasil, já que esta é a mais soberana de todas e impõe ao Estado o dever de garantir a saúde a todos, não fazendo menções sobre qual Poder Executivo deverá exercer, desde que o exerça.
O direito à saúde deve ser tratado com primazia, posto que o ser humano é a única razão do Estado. Devendo este independente de questões governamentais assegurar a todas as pessoas garantias mínimas de vida.

A presente atividade tem como escopo, enfrentar e esclarecer a questão da possibilidade do aumento da base de cálculo do IPTU por ato infralegal.
Inicialmente, nos termos do art. 150, I da Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, consubstanciando o Princípio da Legalidade Tributária.
Especificamente, no que concerne ao aumento da base de cálculo de tributo, temos a previsão do art. 97, §§ 1º e 2ª, do CTN, abaixo transcrito:
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
(...)
§1º. Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
§2º. Não constitui majoração do tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
E ainda, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 160 delimitando “que é defeso ao Município, atualizar o IPTU, mediante Decreto, em percentual superior ao índice de correção monetária”.
Trazemos a tona, os ensinamentos do autor Eduardo de Moraes Sabbag (2014, p. 68), da Obra Manual de Direito Tributário :
“Daí se dizer que, no primeiro caso – em que há legítima atualização – não há majoração do tributo, permitindo-se o uso de atos normativos infralegais. De outra banda, no segundo caso, em que há falsa “atualização” – e verdadeira majoração do tributo -, há de se ter a lei, como conditio sine qua non, sob pena de eiva da legalidade tributária.”
Do autor Leandro Paulsen (2002, p. 582), extraído da Obra Direito Tributário: Constituição, Código Tributário e Lei de Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência :
“Atualização monetária e legalidade. A exigência de lei para a instituição e majoração de tributos (150, I, CF) não alcança a definição do indexador para atualização monetária, eis que esta não constitui qualquer agravamento do ônus imposto ao contribuinte, não integrando o aspecto quantitativo da hipótese de incidência.”
Desta forma, entendo que o aumento da base cálculo do IPTU, que tenha como intuito a sua atualização, pode sim, ser efetuado por ato infralegal do Executivo, contudo, caso ocorra um aumento “disfarçado”, sem considerar a simples atualização da base de cálculo, estar-se-á diante da necessidade de estabelecimento por lei, nos moldes do §1º, do art. 97 do CTN.
Conclui-se pela possibilidade de aumento da base de cálculo do IPTU por ato infralegal, quando tratar-se de atualização do seu valor monetário.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
SABBAG, Eduardo de Moraes. Manuel de Direito Tributário. 6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição, Código Tributário e Lei de Execução Fiscal à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 4. Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2002.

Informações sobre o autor:
Possui graduação em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI (2001); Pós-Graduando em Direito Tributário pela LFG - Balneário Camboriú (Universidade Anhanguera – Uniderp), Cursou Pesquisa Jurídica na Internet, promovido pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL, em convênio com a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional de Santa Catarina; Curso Preparatório para Auditores Fiscais, Analistas, Técnicos e Carreiras Afins, promovido pela LFG - Balneário Camboriú - 2008; Advogado Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Santa Catarina – Subseção Itajaí - OAB/SC 17.172; Militante na área do Direito Tributário - Contencioso Administrativo e Judicial;

O auxílio-doença é um benefício devido ao segurado da previdência social que se encontrar incapacitado temporariamente para realizar suas atividades laborativas em virtude de algum problema de saúde causado por doença ou acidente de qualquer natureza.
Para o segurado empregado, o empregador é responsável pelo pagamento de salário dos primeiros 15 dias de afastamento das atividades. Assim, a partir do 16° dia, o empregado deverá solicitar junto ao INSS o seu benefício. Para isso, passará o segurado por uma perícia médica previamente agendada no momento do requerimento, que atestará a incapacidade e designará um período para tratamento. Passado este período, o segurado deverá retornar às suas atividades. Caso a incapacidade permaneça, deverá requerer a prorrogação do benefício nos 15 dias que antecedem o seu término, e assim, passar por nova perícia para avaliação do pedido de prorrogação.
Caso a moléstia tenha sido causada por um acidente de trabalho, o benefício concedido será denominado “auxílio-doença por acidente de trabalho”, quando então, o empregador será obrigado a realizar os recolhimentos de FGTS mensalmente para este empregado, enquanto perdurar o afastamento. Ainda, este segurado, afastado por acidente de trabalho, ao retornar às suas atividades, terá estabilidade por um ano, quando somente poderá ser demitido em casos de justa causa.
Os requisitos para a concessão do benefício são a manutenção da qualidade de segurado junto à Previdência Social, a incapacidade temporária para o trabalho por período superior a 15 dias e o mínimo de 12 meses de contribuição previdenciária (carência). Nos casos de acidente de trabalho e doenças relacionadas pelo Ministério da Saúde em Portaria própria, a carência é dispensada.
O valor a ser recebido pelo segurado, corresponde a 91% de um cálculo aritmético simples aplicado sobre 80% das maiores contribuições realizadas pelo segurado desde julho de 1994 até a data do requerimento.
O período de afastamento do segurado em benefício contará como tempo de contribuição para todos os fins previdenciários e caso a incapacidade temporária se converta em permanente, o benefício auxílio-doença será convertido em aposentadoria por invalidez.
Sendo o pedido de benefício negado pela perícia previdenciária e estando o segurado realmente incapacitado para suas atividades, a saída é recorrer à via judicial. Para isso, o segurado deverá ser representado por um advogado que iniciará um processo, sendo então, realizada uma perícia judicial, com médico perito que não possua qualquer vínculo com o INSS ou com o segurado.
Assim, seja pela via administrativa ou judicial, o importante é o segurado incapacitado fazer valer seus direitos e buscar o recebimento de benefício enquanto não puder prover o sustento de sua família por meio do próprio trabalho!