Por Sérgio Lima dos Anjos(1)

Recentemente o Ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, afastou a aplicabilidade da súmula 691 do STF, que em seu teor impede a impetração de Habeas Corpus contra a negativa liminar do pedido anterior.
O caso em tela decorreu da pretensa execução provisória de pena restritiva de direito, antes do trânsito em julgado – o que é vedado pela Lei de Execuções Pen ais (Lei 7.210/84) – qual teve suspensa sua execução provisória por decisão do Ministro.
A vedação da utilização do remédio constitucional quando da negativa liminar encontra-se consubstanciada no dispositivo sumular nº 691 do STF, e apesar de não gozar de caráter vinculante, tem como objetivo precípuo o de assegurar igualdade em julgamentos, uma vez que impede que a mesma norma seja interpretada de maneiras distinta.
A criação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, foi aprovada na Sessão Plenária de 24/09/2003, dispondo que:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.

O caso paradigma bateu às portas do STF, e com a publicação da Súmula 691 (STF), a Corte pretendia evitar a banalização do habeas corpus, quando de seu indeferimento liminar, qual decorria com a impetração de novo Habeas Corpus, visando a celeridade na análise e eventual cessação do constrangimento ilegal.
Ou seja, ao criar a súmula 691, depreende-se que a Corte Suprema estava mais focada em bloquear a quantidade de ações impetradas, do que em resguardar a Constituição e/ou os direitos fundamentais dos cidadãos que buscam suas garantias – o que é inadmissível, e reclama por imediata revisão do texto sumular.
São em casos como este (afronta à lei federal – art. 147 da LEP) que ocorre a chamada relativização da súmula, quando em casos de flagrante ilegalidade ou decisões teratológicas, busca-se reduzir os danos causados ao Paciente.
Desta forma, conclui-se que em matéria criminal, não basta a uniformização de entendimento com base em precedentes nas Cortes Superiores, quando calçados em flagrante afronta a direito fundamental, o que permite a relativização de dispositivo sumular em observância a direito que é defeso ao Paciente.

(1) Graduando em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. Estagiário de Direito com ênfase na área criminal e administrativa em Cleto e Righetto Advogados Associados – Escritório com ampla atuação no ramo Criminal, Cível, Tributário, Trabalhista, Empresarial, Ambiental, Previdenciário, com militância ostensiva em defesa das Guardas Municipais, Policiais Militares, Civis e Federais, e demais área do direito. Email: limas.sergio@hotmail.com.

Por Dr. Luis Fernando Sestrem(1)

Inicialmente, cabe esclarecer que no último mês de abril, o Supremo Tribunal Federal, julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2998, referente a constitucionalidade dos artigos 124, VIII, 128, caput, e 131, § 2º, e da interpretação do Parágrafo Único do art. 161, todos do Código de Trânsito Brasileiro.
Os artigos abaixo transcritos tratam das penalidades pelo não pagamento do IPVA, encargos e multas relacionadas ao veículo:

Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:
(...)
VIII - comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas; 

Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.
(...)
 § 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX.
Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções.

O Supremo Tribunal entendeu pela constitucionalidade dos artigos citados, e deu nova interpretação ao art. 161 e seu Parágrafo Único, ambos do CTB, para afastar a possibilidade de estabelecimento de sanção pelo CONTRAN. Portanto, é possível a apreensão de veículo, por débito de tributos (IPVA), ou ainda de encargos e multas relacionadas ao veículo.
Apesar disso, o Eminente Ministro Celso de Melo, em seu voto, entendeu que os dispositivos que condicionam a expedição do registro de veículo ao pagamento dos débitos vinculados estabelecem sanção política. “O Estado não pode se valer de meios indiretos de coerção e convertê-los em instrumentos de acertamento da relação tributária para, em função deles e mediante restrição do exercício de uma atividade lícita, constranger o contribuinte a adimplir obrigações eventualmente em atraso”, afirmou.
Conclui-se pela possibilidade da apreensão de veículo por débito do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), ou ainda de encargos ou multas vinculadas ao veículo.

(1) Possui graduação em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI (2001); Pós-Graduando em Direito Tributário pela LFG - Balneário Camboriú (Universidade Anhanguera – Uniderp), Cursou Pesquisa Jurídica na Internet, promovido pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL, em convênio com a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional de Santa Catarina; Curso Preparatório para Auditores Fiscais, Analistas, Técnicos e Carreiras Afins, promovido pela LFG - Balneário Camboriú - 2008; Advogado Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Santa Catarina – Subseção Itajaí - OAB/SC 17.172; Militante na área do Direito Tributário - Contencioso Administrativo e Judicial.

Por Dra. Heloísa Hames Righetto

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que abrange os Estados de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, sedimentou entendimento de que os supermercados devem esclarecer ao consumidor o nome da espécie e a procedência dos peixes que são vendidos como “cação”.
Isso porque, fora verificado que muitos supermercados não prestavam esclarecimentos aos clientes quanto à origem do produto, vez que deixavam de constar a espécie do cação ou tubarão vendido, em desrespeito às regras do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, muitos estabelecimentos estavam colocando à venda espécies de tubarões em extinção, sob a denominação de “cação”.
Na decisão, fora ressaltado que a ausência dessas informações nas embalagens acarreta em propaganda enganosa por omissão, uma vez que o consumidor, em boa-fé, acredita que o supermercado respeita as normas ambientais e que não venderia animais em risco de extinção.
Vale ressaltar que é direito do consumidor ter ciência e obter informações completas acerca do produto, a fim de possibilitar a opção entre comprar ou não determinado animal que pode ser proveniente de atividade predatória que coloca em risco as populações marinhas em extinção.
Assim, restou determinado pelo TRF da 4ª Região o dever dos supermercados informarem nas embalagens de cação, de forma clara e de fácil compreensão pelo cliente, o nome da espécie e a procedência do animal vendido.
Na região, um dos estabelecimentos que, muito antes da determinação do TRF-4, já cumpre com tal determinação, é o Supermercado De Angelina, em respeito às normas do Código de Defesa do Consumidor e aos seus clientes.

Por Dra. Fabricia Kalnin, Profa. Esp.

Muito comum em um contrato que estabelece obrigações entre partes, é a existência de uma cláusula chamada Cláusula Penal.
Prevista nos artigos 408 e seguintes do Código Civil, a cláusula penal – em latim, stipulatio poenae (estipulação de pena) – é a fixação contratual facultativa e escrita de uma indenização imposta àquele que descumprir total ou parcialmente ou retarde o cumprimento de determinada obrigação assumida. Também pode ser denominada pena convencional ou multa contratual.
Conforme Maria Helena Diniz, a cláusula penal:

"Constitui uma estipulação acessória, pela qual uma pessoa, a fim de reforçar o cumprimento da obrigação, se compromete a satisfazer certa prestação indenizatória, seja ela uma prestação em dinheiro ou de outra natureza, como a entrega de um objeto, a realização de um serviço ou a abstenção de um fato, se não cumprir ou fizer tardia ou irregularmente, fixando o valor das perdas e danos devidos à parte inocente em caso de inexecução contratual"(1).

Para a inclusão da referida cláusula, estima-se, previamente, na fase pré-contratual, os prejuízos que podem ser causados pela mora ou pela inexecução da obrigação, calculando-se as perdas e danos advindas do parcial ou completo inadimplemento, evidenciando a natureza coercitiva da cláusula penal.
A cláusula penal tem natureza acessória, o que significa dizer que a mesma segue a própria obrigação principal. Se nula for a obrigação principal, nula será a cláusula penal. Contudo, o contrário não se aplica. Caso nula a cláusula penal, a obrigação principal não será afetada, pois tem validade autônoma.
Tal fato está previsto no Art. 184 do Código Civil:

“Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.”

Para Álvaro Villaça Azevedo:

"Como tal, ela impõe-se para garantir o cumprimento da obrigação assumida, assegurando à parte inocente, independentemente da prova de culpabilidade da outra, em caso de atraso ou de inadimplemento, o recebimento da multa, cujo conteúdo econômico reflete-se como verdadeiro e prévio estabelecimento de prejuízos"(2).

Mas, como ocorre o estabelecimento e delimitação desta cláusula?
A cláusula penal será definida sobre o valor total da obrigação, em percentual negociado entre as partes.

Todavia, conforme art. 412 do Código Civil, o valor da indenização não poderá, em nenhuma hipótese, ser maior do que o da própria obrigação principal.
Deverá ser SEMPRE estabelecida de forma escrita, não podendo ser acertada verbalmente, mesmo que a obrigação principal assim o seja.
A maior vantagem para o credor é a de pré-fixar as perdas e danos eventualmente sofridas. Além disso, há também outra vantagem, um tanto psicológica, de o devedor saber desde a contratação efetuada, acerca do valor da indenização que pagará caso não cumpra sua obrigação.
Mas, após ajuizada ação para cobrança da cláusula penal estabelecida entre partes, poderá o juiz reduzir o percentual estabelecido contratualmente?
Para esclarecer esta questão, transcrevo o art. 413 do Código Civil:

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Pela leitura do artigo acima, temos então, duas possibilidades do juiz reduzir a cláusula penal estabelecida entre as partes:
1. Se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte: caso ocorra o cumprimento parcial do contrato, o juiz poderá reduzir a cláusula penal, proporcionalmente. Entendeu o legislador que não seria justo exigir do devedor o pagamento integral da cláusula penalizatória, se este tiver cumprido parte considerável de sua obrigação.
Todavia, a redução da penalidade nem sempre ocorrerá na mesma proporção da parte adimplida, devendo o julgador observar outras circunstâncias, as quais poderão indicar caminho diverso da mera equivalência matemática. 
2. Se o montante da penalidade for manifestamente excessivo: como diz a própria previsão, se o magistrado visualizar que o percentual da penalidade for MANIFESTAMENTE EXCESSIVO, deverá reduzir a um montante justo. Dessa forma, vê-se que tal situação dependerá exclusivamente da subjetividade do julgador, ou seja, a lei não determina o que será excessivo, tampouco, em quanto será a redução, cabendo ao juiz da causa o julgamento acerca dessa previsão.
Assim, como vimos, o estabelecimento da cláusula penal compete às partes do contrato. Todavia, ocorrendo o adimplemento parcial da obrigação, ou, caso a penalidade prevista for manifestamente excessiva, poderá sim, o magistrado da causa determinar sua redução proporcional a um valor equitativo, que confira uma indenização à parte lesada, sem que ocorra a penalização injusta da parte inadimplente.

(1). DINIZ, Maria Helena. Direito Civil Brasileiro – 21ª edição. 2º vol. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 435.
(2). AZEVEDO, Álvaro Villaça. Teoria Geral das Obrigações - 10ª edição. São Paulo: Atlas, 2004. p. 258.

Por Dra. Anne Caroline Moser,

Com o advento da Lei 13.467/17 – “Reforma Trabalhista”, foi implementado o art. 791-A, que prevê a possibilidade da aplicação dos honorários de sucumbência, com o propósito de inibir a propositura de demandas baseadas em direitos ou fatos inexistentes.
É uma das mais relevantes alterações trazidas pela Reforma Trabalhista, por tratar-se de matéria comum, a gratuidade.
Sucumbente é aquele que sofre indeferimento de seu pedido judicial, sendo fixado pelo juiz percentuais entre 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, a ser pago ao advogado da parte contrária.
Deste modo, a Súmula 219 do TST, que impossibilita a aplicação dos honorários de sucumbência, perdeu força, sendo o novo entendimento do art. 791-A da CLT que prevalece os honorários sucumbenciais ao advogado do autor ou do réu, nos percentuais a serem fixado em sentença pelo juiz, de 5% à 15%.
Entretanto, uma dúvida recorrente é quando o sucumbente é também beneficiário da justiça gratuita, o que neste caso há uma exceção à regra.
No comando do §4º do art. 791-A da CLT, desde que não se tenha obtido em juízo, mesmo que em outras ações, créditos capazes de adimplir a despesa, as obrigações relativas à sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes da coisa julgada sobre a decisão que as certificou, houver demonstração pelo credor que a situação de hipossuficiência deixou de existir.
Sendo assim, mesmo que beneficiário da Justiça gratuita, há incidência dos honorários sucumbenciais.

Por Bel. Cristiane Carla Rodrigues(1)

Em abril do corrente ano, o TRF4 declarou legal multa aplicada a motorista que se reusa a fazer o teste do bafômetro com a seguinte asserção: “O relator do acórdão, desembargador federal Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, destacou que a autuação feita pela PRF foi regular, já que o motorista foi claramente alertado das consequências que ele sofreria ao se eximir de fazer o exame etílico. ‘A simples recusa do condutor de submeter-se ao teste do bafômetro, independentemente de apresentar ou não sinais de embriaguez, constitui infração autônoma’, afirmou Aurvalle.” Matéria na íntegra disponível em .
Porém, diante da narrativa, o que se sugere é a aplicação firme da norma e, com o advento da Lei 13.281/16, novas disposições surgiram para o CTB. Diante disso, a legislação traz a baila à possibilidade de indicação, pela autoridade, de outras condições que permitam concluir pelo uso de álcool ou outra substância psicoativa causadora de dependência pelo condutor de veículo automotor.
Ademais, pelo próprio art. 277, caput e parágrafos verifica-se, que tem que ficar comprovada a influência da ingestão de álcool ou outra substancia que determine dependência e também, tem que ficar demonstrado a alteração da capacidade psicomotora do Condutor, sendo que, a autoridade competente DEVE confeccionar as provas em direito admitidas, tais como: “teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo CONTRAN, também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo CONTRAN.
O DENATRAN, em 4 de Novembro de 2014 editou a Portaria nº 217 que criou novo enquadramento na tabela de infrações sob o código 757-9-0: “condutor que se recusar a submeter a qualquer dos procedimentos previstos no art. 277 do CTB”. Todavia, o código correspondente ao tipo legal NÃO APARECE na tabela de codificação de multas de trânsito, gerando assim, o inconformismo diante à norma.
Como pudemos observar, a infração de trânsito é a violação de qualquer preceito do Código. Em virtude da necessidade de se buscar a proteção da vida humana, o legislador adotou a seguinte redação no artigo referente à conduta de dirigir sobre a recusa ao teste do bafômetro, neste sentido, no CTB foi inserida no Capítulo XVII a medida administrativa de “realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica”, sendo esta a forma de constatação dos sinais previstos e elencados no art. 277, transcrevo:

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.
§ 1º (Revogado).
§ 2º A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.

Destarte, diante de toda a Legislação compilada, nota-se que resta clara a necessidade de comprovação da ingestão de substâncias psicoativa que determine a dependência; ocorre que o Código de Trânsito Brasileiro foi omisso, não especificando claramente quais seriam estas medidas que comprovasse a ingestão de álcool, substância entorpecente ou psicoativa que determine dependência.
Diante disto, o CONTRAN, através da Resolução n. 432/13, dispôs sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 do CTB.
Dispõe a Resolução n. 432/2013 em seu art. 3º:

Art. 3º A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor:
I – exame de sangue;
II – exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência;
III – teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro);
IV – verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.
§ 1º Além do disposto nos incisos deste artigo, também poderão ser utilizados prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido.

Assim, diante da premissa, observa-se que a Resolução 432/13 do CONTRAN é categórica, e o auto infracional deve ser invalidado por falta de complementação e/ou ausência de dados referentes a sinais de comprometimento da capacidade psicomotora do condutor.
Desta feita, diante do contexto, temos o seguinte quadro analítico: a necessidade de comprovação da infração na forma expressa pelo CONTRAN através das normas acima descritas, e o disposto no art. 277, § 3º do CTB que é peremptório e assevera que diante da simples recusa por parte do Condutor de se submeter a qualquer dos procedimentos de prova, deve ele ser punido com as penas e medidas administrativas estabelecidas para a infração do art. 165 do CTB desde que, o responsável pela aplicação da infração (agente autuador de trânsito) capture provas contra o condutor, caso contrário temerário será a aplicação da infração de trânsito.

(1) Bacharel em Direito, especializada em defesas de Multas de Trânsito; defesa de Excesso de Pontos na CNH e defesa de Suspensão do direito de dirigir.

Por Maykon Fagundes Machado(1)

A pós-modernidade, além de novas tecnologias, trouxe ao Judiciário novas problemáticas que, em respeito ao livre acesso à justiça deverá ser enfrentada e solucionada pelos julgadores atuais.
A Responsabilidade por atraso de Uber(2), até mesmo na ocorrência de perda de voos tem sido um caso comumente enfrentado nos juizados, entretanto cabe a análise caso a caso, senão note-se.
Em recente decisão, a magistrada substituta Monike Cardoso Machado, lotada no 5º JEC de Brasilia, decidiu que não trata-se de Responsabilidade do Uber, a perda de voo decorrente de atraso gerado pelo próprio cliente.
Na análise, a problemática foi decidida a luz do Código Consumerista, verificando-se que em se tratar de voo internacional, deveria o cliente ter solicitado pelo aplicativo a viagem algumas horas antes, a fim de lograr êxito no embarque.
Veja-se o proferido nos autos do processo 0703636-49.2019.8.07.0016 – de competência do 5º Juizado Especial Cível de Brasilia:

Não existe nexo de causalidade entre o suposto atraso do motorista disponibilizado pela Ré e a perda do voo. Ademais, são previsíveis atrasos pontuais, tais como trânsito ou mesmo semáforos pelo caminho, pelo que caberia aos Autores a mínima precaução, encaminhando-se ao aeroporto a tempo suficiente para o embarque.

Ademais, envolvendo ainda o mesmo contexto, note-se que, em caso de culpa demonstrada do motorista, esse deverá arcar com o custo do infortúnio.
Esse foi o caso ocorrido no Maranhão, onde por atraso voluntário do Uber, determinado cliente não conseguiu embarcar em razão da demora na viagem.
Nessa oportunidade, alegou o motorista a mesma tese ora levantada, qual seja a necessidade de chegada antecipada no aeroporto e solicitação no aplicativo algumas horas antes.
Sem razão, vez que para o juiz Manoel Aureliano Ferreira Neto, do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o cliente contratou o serviço em tempo o suficiente para chegar ao aeroporto, não havendo-se o que falar de culpa concorrente, configurando-se inclusive dano moral pelo atraso do motorista de aplicativo.
Assim, logo conclui-se que a inovação e a modernidade chegaram, e com essa chegada estamos compelidos a se adaptar, inclusive o Judiciário.
Novas tecnologias, inteligência artificial, startups, surgem e evoluem, carecemos assim também nós, de estarmos em constante estudo e adaptação – isso não é obrigatoriedade somente do Judiciário, mas de cada um de nós, cidadãos da pós-modernidade.

(1) Graduando em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. Foi Pesquisador Bolsista (PIBIC-CNPQ) – 2016-2017, bem como Pesquisador Bolsista (PROBIC-UNIVALI) – 2017-2018, desenvolvendo pesquisas científicas na área do Direito, com ênfase em Direito Ambiental, Direito Urbano, Sustentabilidade, Direito Empresarial e publicando-as. Membro do Grupo de Pesquisa e extensão Paidéia – UNIVALI, este cadastrado no CNPq. Membro do grupo Estudos Avançados em Direito Empresarial – Univali, este cadastrado no CNPq. E-mail: maykonfm2010@hotmail.com. Lattes: http://lattes.cnpq.br/5584227459288564.
(2) Notícia pode ser acessada no seguinte endereço: Uber não é responsável por atraso de passageiros que perderam voo. MIGALHAS. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI299420,41046-Uber+nao+e+responsavel+por+atraso+de+passageiros+que+perderam+voo. Acesso em: 13 mai. 2019.

Por Luiz Eduardo Cleto Righetto, Prof. MSc.

Antes de qualquer interpretação é necessário compreender que todo crime, em regra, será processado através da Ação Penal Pública Incondicionada, de titularidade exclusiva do Ministério Público.
Serão apurados através da Ação Penal Pública Condicionada ou Ação Penal Privada quando a lei assim, expressamente determinar.
Pois bem!
A toda Infração de menor potencial ofensivo (Crime ou contravenção com pena máxima in abstrato não superior a 2 anos), gerará um Termo Circunstanciado e deste, uma audiência preliminar perante o Juizado Especial Criminal.
Quando um cidadão incorrer numa Infração de Menor Potencial Ofensivo e tal infração for de Ação Penal Pública incondicionada, a audiência preliminar mencionada acima terá um único propósito, qual seja, receber a oferta ministerial da Transação Penal, disposta no art. 76 da Lei 9.099/95, senão vejamos:

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

Lembre-se que o “poderᔠcontido neste artigo é um direito subjetivo do réu e não uma faculdade do Ministério Público, desde que, por óbvio, o acusado preencha os requisitos para tal. E quais são os requisitos?

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; (ou seja, ser primário. Requisito objetivo)
II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo; (não pode ter recebido a transação nos últimos 5 anos. Requisito objetivo)
III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida. (Requisito subjetivo)

Então! Uma vez proposta pelo Ministério Público e aceita pelo autor da infração, tal proposta será submetida ao juiz, nos termos do § 3º do art. 76.
Se o Juiz estiver de acordo, aplicará, então, a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos, nos termos do § 4º do art. 76.
Tal benesse não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível. (art. 76, § 6º)
Mas professor! O que significa dizer que não terá efeitos civis, cabendo a parte propor ação cível competente?
A aceitação da transação penal, como não se entra no mérito da questão, não faz coisa julgada no cível, logo, caso a vítima queira pleitear uma reparação, não poderá pegar tão somente a decisão homologatória da transação e querer executá-la no juízo cível! Terá, sim, que mover ação de conhecimento na esfera cível, discutir a prova e aguardar sentença!
Outro ponto importante é que ao propor o benefício, o Ministério Público deve atentar-se a pelo menos duas opções ao autor do fato!
Como assim? A proposta deve englobar, por exemplo, prestação pecuniária ou prestação de serviço a comunidade! Assim, o beneficiário pode optar por aquela que lhe caiba, garantindo o tal direito a todos!
Caso isso não aconteça e a pena de multa for a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade, bastando que a defesa pleiteie, nos termos do art. 76, § 1º.
Detalhe! É que o “poderᔠdeste parágrafo realmente é uma faculdade do Juiz.
Por fim, da sentença homologatória da transação penal caberá a apelação referida no art. 82 da Lei 9.099/95, eis que o autor do fato pode discordar dos termos propostos pelo Parquet.

Já, se o cidadão incorrer numa Infração de Menor Potencial Ofensivo e tal infração for de Ação Penal Pública Condicionada à Representação ou Ação Penal Privada, a audiência preliminar mencionada acima terá outros propósitos, como (1) conciliar, (2) aguardar o decurso do prazo decadencial ou (3) representar/oferecer a queixa-crime.

(1) a conciliação pode ser obtida através de um simples pedido de desculpas, bem como através de um compromisso firmado entre as partes de respeito mútuo, ou ainda, através da composição dos danos civis, que nada mais é do que um acordo cível dentro do processo criminal! Abordaremos o instituto a seguir! Neste caso, o processo é extinto.
(2) é possível aguardar o decurso do prazo prescricional, que é de 6 meses contados do dia em que se conhece o autor do fato (art. 38, do CPP). Lembre-se que o prazo é penal, ou seja, inclui-se o dia do início e exclui-se o dia do final. Neste caso, os autos ficarão no cartório aguardando o transcorrer deste prazo.
Quando a vítima aguarda o prazo torna-se interessante ao autor, eis que poderá decair o direito se ultrapassar o prazo legal! Já, para a vítima, a vantagem é que se, dentro do prazo decadencial, for novamente importunado, poderá dirigir-se diretamente ao cartório e representar (3) o autor dos fatos, não necessitando registrar nova ocorrência e ter que aguardar os trâmites na fase policial.
(3) ou ainda, será possível representar ou oferecer a queixa-crime! Neste caso, sendo representado os autos vão ao Ministério Público para análise da propostas da transação penal! Sendo de Ação Penal Privada, cabe ao querelante, segundo os julgados, ofertar a transação penal, sempre aos olhos fiscais do Parquet.

Pois bem!
O art. 74 dispõe que: “A composição dos danos civis (a) será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante (b) sentença irrecorrível, terá eficácia (c) de título a ser executado no juízo civil competente.”

O artigo supra trata da Composição de Danos civis, em outras palavras, um acordo cível, dentro do processo crime. Isso tudo é possível eis que, nos termos art. 63 do Código de Processo Penal, a todo crime corresponde a uma indenização! Melhor se for possível tal acordo resolvendo o processo crime e o processo cível!
Para tanto, (a) o acordo oral será escrito; o juiz homologará e (b) não caberá recurso já que se trata de um comum acordo entre as partes. Se o autor do fato não adimplir com o acordado, a vítima terá em suas mãos (c) uma espécie de “cheque” passível de ser executado no juízo cível, sem a necessidade de uma ação de conhecimento.

 O parágrafo único do art. 74 dispõe que tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
O que chama a atenção aqui é a redação do parágrafo único, quando diz “tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação” como se coubesse em outro tipo de ação, mas não cabe!
Uma vez que o acordo venha a ser homologado pelo juiz, a vítima renuncia ao direito de oferecer a queixa-crime ou de representar contra o autor do fato. Ou seja, extingue-se a ação penal e resolve-se a questão cível.
Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo. (Art. 75)
O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei. (Parágrafo único, do art. 75).
Ou seja, através da oralidade, celeridade, economia processual, o objetivo do JECrim é a conciliação!
       
Por fim, a Lei n. 9.099/95 traz o instituto despenalizador da Suspensão Condicional do Processo, em seu art. 89, senão vejamos:

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado (1) não esteja sendo processado ou (2) não tenha sido condenado por outro crime, (3) presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

Vamos lá! A regra aqui mudou!
Devemos nos atentar a pena mínima in abstrato do delito e não mais a pena máxima como nos institutos acima. Esta, deve ser igual ou inferior a um ano. E a proposta vem na denúncia, diferente dos institutos acima. Por exemplo, furto (art. 155, CP), com pena de 1 a 4 anos de reclusão! Ou até mesmo um desacato (art. 331, CP), com pena de 6 meses a 2 anos de detenção.
Ambos possuem pena mínima igual ou inferior a 1 ano.
Ou seja, nestes casos, (1) se o réu não estiver sendo processado (outra denúncia recebida pelo juiz); (2) se ele for primário (não houver condenação transitada em julgado) e; (3) se for favorável os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal (sursis), o Ministério Público poderá (poder-dever / direito subjetivo do réu) propor a Suspensão do Processo pelo período de 2 a 4 anos, mediante as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. (§ 1º)

O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. (§ 2º)
Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade (§ 5º).
A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. (§ 3º)
A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta. (§ 4º).
Por fim, se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos (§ 7º), ou seja, como a denúncia já foi recebida e o acusado não quis o benefício, a ação prosseguirá com a resposta à acusação é a devida instrução.

Sendo assim, uma vez não havendo a conciliação e/ou a composição dos danos civis; não cabendo a transação penal ou ela não sendo aceita; não cabendo a suspensão condicional do processo ou não sendo aceito, iniciará o rito sumaríssimo, previsto na Lei n. 9.099/95.

Por Dra. Fabricia Kalnin, Profa. Esp.

O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de natureza indenizatória previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91.
É devido ao segurado do INSS quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa que a pessoa habitualmente exercia.
O segurado deverá passar por uma perícia que analisará a existência de sequelas após a cessação do benefício auxílio-doença.
A renda mensal inicial do auxílio-acidente corresponde a 50% do salário-de-benefício calculado quando da concessão do auxílio-doença que antecedeu o auxílio-acidente. Já para o segurado especial, o auxílio-acidente será concedido no valor equivalente a 50% do salário mínimo.
Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são:
1) qualidade de segurado;
2) ter sofrido um acidente de qualquer natureza;
3) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e;
4) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.
O benefício será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
Como se trata de uma indenização, não impede o cidadão de continuar trabalhando, podendo ser cumulado com qualquer outro tipo de benefício previdenciário, exceto aposentadoria de qualquer natureza.
Você se encaixa nos requisitos para receber o benefício auxílio-acidente ou conhece alguém que tem este direito? Então procure um advogado de sua confiança para fazer o requerimento e ter acesso ao valor devido.

Por Dra. Anne Caroline Moser,

As audiências na justiça do trabalho podem ocorrer de duas formas: UNA ou fracionada, tendo primeiramente uma audiência de conciliação e, posteriormente de instrução e julgamento.
Portanto, em qualquer hipótese de audiência, o juiz proporá a conciliação, conforme preceituado no art. 846 da CLT, sendo que esta fase inicial é de suma importância para o bom desenvolvimento do processo, o que exige do advogado, preparação, conhecimento e técnicas.
Tratando-se da audiência de conciliação, é este o primeiro contato das partes no meio judicial, sendo primordial que o advogado da parte autora apresente ao magistrado suas pretensões processuais e o advogado da empresa ré argumente suas teses de defesa, devendo ambas as partes apresentarem propostas de acordos de maneira clara e justificada, apontando exatamente como se chegou em determinada proposta.
É importante deixar os pedidos e teses muito claro ao magistrado, no fito de auxiliá-lo na resolução do conflito, pois, quando a conciliação é alcançada, há participação efetiva dos litigantes, que, para chegar ao bom termo, atua positivamente na solução do problema.
Portanto, para que a audiência de conciliação seja bem sucedida, a preparação do profissional que irá representar cada parte judicialmente é fundamental.
Uma boa preparação, consiste no estudo do caso antes de partir para a audiência, o que exige uma boa organização mental, a identificação dos problemas, criação de hipóteses que podem lhe surpreender e conhecer o advogado da parte contrária, podem ser estratégias muito úteis para manter o controle emocional, pois a preparação psicológica, vai fazer com que trate cada audiência como se fosse um acontecimento único, o que corresponderá à confiança do cliente.
Estar sempre disposto ao diálogo e à conciliação também é uma característica importante na audiência, isto demonstra interesse em resolver o problema, sendo firme, mas educado, cumprimentar a todos, sem animosidade.
Ficar atento aos sinais emanados por todos que participam da audiência, desde o juiz, seu assistente, até a parte contrária, fazendo uma leitura das pessoas para saber a oportunidade certa de se posicionar.
Além do exposto, a autoconfiança é importante para vibração de sua energia, pois tudo que é dado sua máxima atenção, é obtido um resultado surpreendente, com uma atitude mental positiva, irá atrair de forma natural a resolução do caso.
Com isso, havendo acordo, lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento (art. 846, §1º da CLT).  
Não havendo a conciliação, no caso de audiência UNA, ocorrerá no mesmo ato, a apresentação da defesa pela parte ré, que disporá de 20 minutos (art. 847 da CLT), podendo apresentar de forma escrita, através do Sistema de processo judicial eletrônico até a audiência (art. 847, § único da CLT) e após, seguir-se-á a instrução do processo, podendo haver o depoimento de cada uma das partes e após, de testemunhas (art. 848, caput, §1º e 2º).
Sendo que no caso de audiência fracionada, o juiz receberá a defesa e dará ciência à outra parte dos termos da contestação e dos documentos juntados, para que venha se manifestar, sendo colocado em pauta nova data para instrução e julgamento.
Contudo, profissional bem preparado, instruído e que conhece dos procedimentos inerentes ao desempenho de sua função, é sinônimo de profissional respeitado, valorizado e que transmite credibilidade e confiança, pois certamente, refletirá ao sucesso imediato.

Por Dra. Heloísa Hames Righetto

O instituto do usucapião prevê aquisição de propriedade imóvel de forma originária, isto é, sem vinculação com qualquer proprietário anterior, quando o indivíduo exerce a posse mansa e pacífica do bem há vasto período.
Para tanto, o ordenamento jurídico brasileiro prevê determinados requisitos que o posseiro deve preencher a fim de lhe ser constituída, ao final, a propriedade do bem imóvel.
Tais requisitos devem ser preenchidos de acordo com cada caso em análise, nos termos dos artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil.
Existem sete modalidades de usucapião, em que o advogado deve levar em consideração o tempo em que o posseiro se encontra no imóvel, bem como a forma de aquisição da posse, a fim de adequar a espécie ao caso.
A aquisição da posse pode ocorrer por justo título ou não. A posse com justo título refere-se ao firmamento de um título formal que conceda ao posseiro a condição de proprietário, por exemplo contrato de compra e venda de imóvel, contrato de doação, contrato de cessão de direitos, entre outros.
Quando o indivíduo não possuir justo título, o usucapião deverá ser realizado pela modalidade extraordinária, que exige 15 (quinze) anos de posse mansa, contínua e pacífica do bem. Isto é, sem a intervenção de terceiros reivindicando o imóvel. Acaso o imóvel esteja sendo utilizado para moradia ou função social, o prazo poderá diminuir para 10 (dez) anos.
Na hipótese de existir justo título de aquisição de propriedade, utiliza-se o usucapião ordinário, que tem como requisito 10 (dez) anos de posse mansa, contínua e pacífica do imóvel. Referido procedimento pode ter reduzido o prazo de posse para 5 (cinco) anos, no caso de o imóvel estiver sendo utilizado para moradia ou função social.
Posseiros de único imóvel localizado em zonas rurais, que não tenha mais de cinquenta hectares, e que a torne produtiva por conta do trabalho e fixe nela sua moradia, poderá ser usucapida com a comprovação de 5 (cinco) anos de posse mansa, contínua e pacífica. Vale ressaltar que referido meio de aquisição não pode ser adquirido por pessoa jurídica.
Os imóveis urbanos de até 250m², utilizados para moradia ou função social, com posse mansa, contínua e pacífica por 5 (cinco) anos são abarcados pelo usucapião especial urbano, ocasião em que o posseiro não poderá ser proprietário de outro imóvel.
Comumente, existem áreas urbanas com mais de 250m², onde famílias de baixa renda são posseiras, que não há identificação do terreno de cada possuidor. Assim, os terrenos poderão ser usucapidos por meio do usucapião coletivo, desde que os possuidores não tenham outra propriedade.
No caso de abandono do lar de ex-cônjuge, o cônjuge que permanecer por dois anos na posse direta e exclusiva do imóvel, com até 250m², poderá requerer a aquisição da propriedade por meio do Usucapião Familiar.
Ainda, o Estatuto do Índio (Lei n. 6.001/73) prevê o Usucapião Indígena, sendo possível adquirir a propriedade plena o índio que habite terra com até 50 (cinquenta) hectares, por 10 (dez) anos.
Cumpre ressaltar que, em todas as modalidades de usucapião, a sentença que determina a aquisição da propriedade, por meio do usucapião, tem efeitos ex tunc, ou seja, com efeito retroativo.
O Novo Código de Processo Civil autoriza a possibilidade do procedimento de Usucapião ser realizado de forma extrajudicial, isto é, no Tabelionato, mas sempre com o auxílio de um advogado.
Diante das possibilidades de aquisição originária da propriedade, o operador de direito deverá avaliar e utilizar a que melhor se encaixa em cada caso concreto.

Por Ana Julia Peixoto Cleto Righetto, Administradora, CRA: 27.844

Abrimos o ano de 2019 com um nova visão para o escritório, ou seja, chegamos à conclusão que seria a hora de dar novo passo na gestão do escritório.
Nunca falamos tanto em modernização como atualmente, a crise econômica e o aumento da competividade do setor jurídico tem feito nossos sócios (gestores) pensarem mais sobre a forma de melhorar a performance de nosso escritório, buscando soluções para tornar nossa gestão ainda mais eficiente.
Existem diversos modelos de gestão na área jurídica, nós do escritório Cleto e Righetto Advogados optamos em realizar uma gestão moderna e eficiente, também conhecida como Gestão Horizontal.
Neste modelo de gestão buscamos valorizar o trabalho colaborativo e a multidisciplinaridade das pessoas responsáveis por um setor ou projeto, buscando características de um trabalho contemporâneo.
A equipe passa a ter poder de decisão, claro, sempre trocando ideias e debatendo os casos com os sócios, tornando os processos muito mais ágeis. Neste modelo desenvolvemos mais responsabilidade em nossa equipe, já que todos os profissionais se comprometem com o planejamento, a execução das atividades e com os resultados obtidos.
Desta forma compartilhamos todas as decisões e acompanhamos todas as atividades realizadas, sabendo que os resultados serão para todos.
Percebemos que não é suficiente contar apenas com profissionais de alta qualidade, precisamos dar um passo ainda maior, modernizando nossa estrutura com um software profissional na área jurídica, então iniciamos a instalação gerando mais qualidade, inovação, organização e inúmeros benéficos aos nossos controles internos.
Proporcionando aos nossos clientes um serviço diferenciado, melhorando o atendimento, aperfeiçoando o fluxo e demandas jurídicas e gerenciando toda a empresa.

Por Maykon Fagundes Machado(1)

Na forma da Lei 8.955 de 1994, especificamente em seu art. 2º, é possível compreender que a Franquia Empresarial é o “sistema pelo qua um franqueador cede ao o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício”.
Segundo Fabio Ulhoa Coelho: "A franquia é um contrato pelo qual um comerciante (franqueador - franchisor) licencia o uso de sua marca a outro (franqueado - franchisee) e presta-lhe serviços de organização empresarial, com ou sem venda de produtos. Através deste tipo de contrato, uma pessoa com algum capital pode estabelecer-se comercialmente, sem precisar proceder ao estudo e equacionamento de muitos dos aspectos do empreendimento, basicamente os relacionados com a estruturação administrativa, treinamento de funcionários e técnicas de marketing. Isto porque tais aspectos encontram-se já suficiente e devidamente equacionados pelo titular de uma marca de comércio ou serviço e ele lhe fornece os subsídios indispensáveis à restruturação do negócio" (Manual de Direito Comercial, 14ª edição, p.442-443).
Ademais, está elencado no art. 3º da referida Lei, um essencial documento que possui grande relevância nesta relação jurídico-comercial, conhecido como Circular de Oferta e Franquia, doravante denominado COF.
Tal documento reger-se-á pelo princípio da informação, pois trata-se de instrumento hábil a fornecer todas as basilares informações acerca de potencial negócio de sucesso, na forma predita em Lei, a outrem, que explorará o direito de uso da marca e, sobretudo do know-how fornecido pelo Franqueador à eventual investidor em questão, que tornar-se-á Franqueado.
A referida modalidade negocial-empresarial se diferencia de todas as demais, haja vista que não trata-se de mero investimento como ocorre por exemplo em relações societárias limitadas ou por ações, mas sim há um caráter autônomo em relação ao Franqueado que, poderá desempenhar sua função como se dono do negócio fosse, vedando-se a interferência do Franqueador na administração.
Veja-se assim, acerca da temática, especial particularidade que se extrai da Jurisprudência de nosso Superior Tribunal de Justiça (STJ):

O contrato de franquia, por sua natureza, não está sujeito às regras protetivas previstas no CDC, pois não há relação de consumo, mas de fomento econômico (REsp 1602076/SP, Rela. Minª Nancy Andrighi. Julgado em: 15-09-2016).

Na acertada decisão supra, veja-se que a relação do Franqueador com o Franqueado não trata-se de relação de consumo, um exemplo de particularidade desta modalidade empresarial que tem sido destaque no impulsionamento da economia de nosso país.
A modalidade franquia além desta supramencionada singularidade, possui aspectos únicos em todas as esferas do Direito, inclusive na esfera tributária, veja-se:

CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. ISS. NÃO INCIDÊNCIA. I - Quando produzida em processo anterior entre uma das partes e terceiro, a prova importada ou emprestada - depoimentos e fotografias - é de ser aceita relativamente ao seu efeito. II - Não incide o ISS em contrato de franquia. De natureza complexa, seu conteúdo abrange obrigações de fazer, de não fazer e de dar, que se entrelaçam formando contrato típico que o afasta da caracterização de mera prestação de serviço em si considerado. Preliminar desacolhida. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70052488459, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 11/09/2013)

O entendimento jurisprudencial pátrio tem compreendido na forma supra que, o contrato de franquia abrange muito além de uma mera prestação de serviços, não havendo-se porque incidir o referido tributo – imposto sobre serviço (ISS), haja vista que o fomento econômico gerado é muito amplo a ponto de ser considerado como sendo somente um serviço destinado à outrem.
Questiona-se inclusive se, o fundo de marketing e propaganda existente na discutida relação empresarial deveria ser tributado.
Ora, nos termos da Solução de Consulta n, 114 – SRRF10/Disit da Receita Federal do Brasil, irá verificar-se que tal fundo gerido pelo Franqueador irá gerar uma contraprestação aos Franqueados, na medida em que for divulgada a marca e aumentando-se igualmente o capital e a credibilidade das Franqueadas, assim como a repercussão da marca e do negócio do Franqueador.
Entretanto, conforme já explanado, assim como a modalidade empresarial da franquia irrompe com a tradicionalidade dos demais ramos de negócio, nada obsta que o Poder Judiciário compreenda ser o respectivo fundo – instrumento vinculado ao contrato empresarial diferenciado das franquias – não incidindo-se qualquer espécie tributária.
Em suma, percebe-se que a presente modalidade empresarial de negócios possui grande procura ultimamente, por ser um negócio de amplo crescimento e, inclusive ter a possibilidade de fácil expansão por todo o mundo.
Nesse enfoque, cumpre ao Franqueador possuir uma visão ampla e ter esse espírito empreendedor a contribuir com a economia de nosso país, ao Franqueado seguir a mesma ótica agregando valor a marca cedida, e ao agente responsável por essa interligação entre Franqueador e Franqueado, a competência de celebrar uma cadeia de negócios de sucesso.

(1) Graduando em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. Foi Pesquisador Bolsista (PIBIC-CNPQ) – 2016-2017, bem como Pesquisador Bolsista (PROBIC-UNIVALI) – 2017-2018, desenvolvendo pesquisas científicas na área do Direito, com ênfase em Direito Ambiental, Direito Urbano, Sustentabilidade, Direito Empresarial e publicando-as. Membro do Grupo de Pesquisa e extensão Paidéia – UNIVALI, este cadastrado no CNPq. Membro do grupo Estudos Avançados em Direito Empresarial – Univali, este cadastrado no CNPq. E-mail: maykonfm2010@hotmail.com. Lattes: http://lattes.cnpq.br/5584227459288564.

Por Sergio Lima dos Anjos(1)

A Guarda Municipal tem especial assento no plano Constitucional, quando no art. 144, § 8º da CF(2), inserido no campo de atuação da segurança pública, assolaram os primeiros rumores acerca da possibilidade da constituição de equipes destinadas à proteção de bens, serviços e instalações.
Muito embora em 2009 já houvesse a lei municipal que disciplinasse a atuação dos Guardas Municipais de Balneário Camboriu(3), somente em 2014, por meio do decreto 13.022, sancionado pela então presidente da República Dilma Rousseff, a Guarda ostensiva passou a ser delineada por norma específica, ainda com as ressalvas da competência dos municípios para legislar acerca deste.
Tendo em vista que no plano fático esta instituição não se limita apenas ao texto constitucional, colaborando efetivamente com a manutenção da ordem pública, impera-se à incumbência de uma atuação ostensiva e preventiva.
Diante deste cenário, considerando a atuação direta deste órgão frente aos anseios da sociedade, os profissionais defrontam-se inúmeras vezes a critérios de reprovabilidade de cunho subjetivo no exercício de suas atribuições – o que dá margem à corriqueira instauração de Comunicações Internas, Procedimentos Administrativos e Sindicâncias, todos aptos à apuração do que se cogita tratar de afronta aos princípios de atuação daquela instituição.
Dai surge a necessidade da atuação da advocacia, qual desempenha um papel essencial na defesa das prerrogativas, tanto do coletivo, quanto do interesse individual de cada um de seus componentes, uma vez que na vida profissional nos deparamos com atos de ilegalidade e/ou abuso de poder que conferem graves prejuízos à parte envolvida.
Isto ocorre com frequência, em razão da ausência de conhecimento técnico-jurídico do próprio Sindicado, que alheio à prática incorre em “falhas” de difícil ou impossível reparação. E tudo isso aliado à complexidade e a burocracia que envolve os processos de cunho disciplinar.
O advogado, essencial na Defesa dos direitos individuais e coletivos, faz valer o contraditório e a ampla defesa, conforme preconiza o próprio texto constitucional em seu rol exemplificativo de direitos fundamentais(4). Desta forma, garante-se inclusive a paridade das partes no trato administrativo.
Não obstante, muito embora tratar-se de cognição inaugural, apto a dar tutela necessária aos interesses sociais, exsurge-se a iminente necessidade de observar as garantias e disposições de um procedimento probo e imparcial. O que de fato é encargo do advogado, inserido da atuação embrionária de tais expedientes.
Desta forma, ainda que não seja legalmente exigível a presença do advogado nos procedimentos disciplinares – administrativos – (como é de regra nos processos judiciais), é inegável que a atuação do advogado é imprescindível, de forma a evitar ilegalidades e/ou abuso de poder.
“O que hoje pode parecer despropositado, é capaz de evitar a dor de cabeça de amanhã.”
Fique Atento!
Consulte um Advogado!


(1) Graduando em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. Estagiário de Direito com ênfase na área criminal e administrativa em Cleto e Righetto Advogados Associados – Escritório com ampla atuação no ramo Criminal, Cível, Tributário, Trabalhista, Empresarial, Ambiental, Previdenciário, com militância ostensiva em defesa das Guardas Municipais, Policiais Militares, Civis e Federais, e demais área do direito. Email: limas.sergio@hotmail.com.
(2) Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
(3) Lei Ordinária Municipal nº 3.029/2009.
(4) Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Por Luiz Eduardo Cleto Righetto, Prof. MSc.

Professor, eu tenho uma dúvida: "qual a medida certa para pleitear a soltura de um cliente que se encontra preso?". Oras! Temos três medidas que comumente utilizamos em primeiro grau e uma, que por sua natureza mista, na minha visão, podemos utilizar como recurso.
São elas, o relaxamento da prisão em flagrante, a revogação da prisão preventiva e a liberdade provisória.
O pontapé inicial deve ser identificar a origem da prisão, vejamos!
Caso o agente tenha sido preso preventivamente, ou seja, fora das hipóteses de flagrante e, presentes os requisitos autorizadores destacados no art. 312 do Código de Processo Penal, qual sejam, a garantia da ordem pública, a garantia da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a garantia da aplicação da lei penal, a medida adequada a ser utilizada é a revogação da prisão preventiva, prevista no art. 316 do mesmo diploma legal que assim dispõe: "Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem".
Do contrário, o agente terá sido preso em flagrante delito, nos moldes do art. 302 do Código de Processo Penal. Daí resulta a seguinte análise: este flagrante está perfeito ou apresenta vícios? Como assim, professor!? Um flagrante perfeito é aquele em que o agente estava em uma das condições descritas no art. 302 do Código de Processo Penal; a autoridade policial respeitou as formalidades previstas no art. 304 do mesmo Código e ainda; cumpriu fielmente com o disposto no art. 306 e parágrafos da legislação adjetiva. Ou seja! Ouviu o condutor, a testemunha, o conduzido, entregando-lhe a nota de culpa, bem como comunicou ou permitiu com que, se comunicasse a família do conduzido, um advogado e ainda remeteu o APF ao fórum no prazo de 24 horas. Por outro lado, um flagrante é viciado quando qualquer um dos requisitos material (art. 302) ou formal (art. 304 e 306) são desrespeitados pela autoridade que preside o Inquérito. Registra-se que não precisam ser desrespeitados os três dispositivos. Basta um!
Diante desta compreensão temos que, uma vez que o flagrante esteja viciado, a saída jurídica é o Relaxamento da Prisão em Flagrante, prevista no art. 5o, LXV, da Constituição Federal c/c art. 310, inciso I, do Código de Processo Penal. Já, se o flagrante for perfeito, caberá a liberdade provisória cumulada ou não com as medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento no art. 310, inciso III e art. 319 do Código de Processo Penal. Perfeito?
Havendo negativa nos pedidos de liberdade feitos ao magistrado de primeiro grau, caberá o Habeas Corpus (art. 647 do Código de Processo Penal).
Ou seja, estas são as saídas para quem está preso e precisa da intervenção de um advogado para pleitear o restabelecimento de sua liberdade.

Por Luiz Eduardo Cleto Righetto, Prof. MSc.

Professor, eu tenho uma dúvida: "de que forma uma pessoa pode ser presa no Brasil?". Simples. São apenas duas formas. Flagrante delito ou ordem escrita do juiz.
Neste sentido é necessário entender de forma clara e objetiva a diferença entre as principais prisões previstas na legislação brasileira, sendo elas, prisões em flagrante, a prisão preventiva e a prisão temporária.
A prisão em flagrante tem sustentação no art. 302 do Código de Processo Penal, ou seja, é aquela que ocorre quando o agente está cometendo o delito, acabou de cometer, quando foi perseguido – lembrando que deve ser ininterrupta tal perseguição -, ou quando foi encontrado, logo após, com instrumento do crime que presuma ser o agente o autor do fato. Desta maneira, aquele (condutor) que prender o agente em flagrante apresentará o conduzido à autoridade policial que tomará conhecimento do crime e de seu autor de forma coercitiva.
Já, a prisão preventiva, tem supedâneo no art. 312 do Código de Processo Penal e traz em seu bojo quatro possibilidades – fora das hipóteses do flagrante delito e, lembrando que tais possibilidades não são cumulativas necessariamente.
São elas, a garantia da ordem pública, a garantia da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a garantia da aplicação da lei penal. Ou seja, fora das hipóteses do flagrante delito, se o magistrado entender -, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou ainda, por representação do Delegado de Polícia -, poderá decretar a segregação preventiva do agente que possa afetar a ordem (paz) pública, com a reiteração do delito; a ordem econômica, em crimes desta natureza; a conveniência da instrução criminal, no receio de que venha a coagir testemunhas, por exemplo e; a garantia da aplicação da lei penal, na relação entre a quantidade de pena a ser aplicada e a possibilidade de ser frustrada tal imposição penal. Daí, cabe esta medida extrema. Tal modalidade de prisão não contempla tempo previsto em lei, mas baseia-se na razoabilidade da duração do processo penal.
E por fim, temos ainda a prisão temporária, tratada na Lei n. 7.960/89, prisão esta aplicada na fase investigatória, a ser requerida pelo Ministério Público ou representada pela autoridade policial. Tal medida tem prazo certo, sendo ele de 5 (cinco) dias, para a apuração de crimes comuns e 30 (trinta) dias, para a apuração de crimes hediondos, podendo tais prazos serem prorrogados por igual período desde que haja necessidade e fundamentação na decisão. O objetivo desta medida é auxiliar nas investigações. Tanto que, o Delegado (autoridade que comumente se utiliza deste meio cautelar) pode manter o agente recolhido pelo prazo legal ou por menor período. Havendo fundamento jurídico para tal, representa-se pela prisão preventiva.
Em suma, estas são as diferenças!

Por Maykon Fagundes Machado(i)

Uma nova era se inicia, a pós-modernidade(ii) se instala e, com essa surge a indiscutível necessidade de adaptação do Operador Jurídico ao mercado, isso, sob pena de ser substituído pela inteligência artificial e outros aparatos tecnológicos que atualmente já estão em funcionamento no mundo.
É cediço que o profissional do Direito, cito: advogados, juízes, promotores, procuradores, esses que se destacaram de forma peculiar em suas carreiras, obviamente algum dia de suas vidas ousaram elaborar algo diferente, seguir uma estratégia particular, um segredo escondido em um livro best-seller, algo que lhes destacasse como profissional de sucesso, além de uma aprovação em certame eliminatório.
Note-se que, a pós-modernidade exige exatamente isto, dedicação e foco, alterações de rotas, a mudança se desenvolve inclusive dentro do ser
inserido em um sistema em transformação.
Neste contexto, considerando o mundo como apto a mudanças
significativas, além de tudo que conhecemos, é importante destacar que Ulrich Beck(iii) no século XX já preconizava que: ‘’na modernidade tardia, a produção social de riqueza é (será) acompanhada sistematicamente pela produção social de riscos’’, ou seja, a inovação traz igualmente riscos consideráveis ao ser e
obviamente, ao Meio Ambiente no qual o mesmo está inserido, os quais passa-se a destacar.
Ao abordar-se a categoria Meio Ambiente, assim como a categoria Sustentabilidade, deve-se inicialmente perceber que as mesmas possuem
múltiplas dimensões, quais sejam, suas esferas econômicas, ambientais, sociais e, atualmente fala-se inclusive em uma dimensão tecnológica, pois visível.
Com efeito, utiliza-se nessa abordagem o enfoque ao Meio Ambiente do Trabalho, pois atrelado significamente com a dimensão social da
Sustentabilidade, e inclusive atacado positivamente e por consequência negativamente pela pós-modernidade.
Com a crescente tecnologia, fala-se desde meados de 2016 em uma Revolução 4.0 – ou a quarta revolução industrial, que está se emergindo a
cada dia, com essa, empregos tradicionais desaparecerão e, por consequência disto, surgirão outros novos empregos, mas esses novos empregos por óbvio,
somente serão galgados por quem arriscar sair da zona de conforto, quem prefere a zona de conforto ficará sem dúvida desconfortavelmente
desempregado(iv).
Atualmente temos, por exemplo, o UBER – sendo esse a maior rede de transporte de pessoas com veículo, sem possuir nenhum veículo, temos
a rede hoteleira de sucesso mundial AIRBNB, igualmente sem possuir a propriedade literal de consideráveis números de hotéis, as antigas vídeo-
locadoras de fitas cassetes perderam espaço primeiro para os DVD’s, e agora até mesmo os canais pagos de TV, perdem força diante da NETFLIX, a inovação
chegou!
Consequentemente, tal revolução destacada supra, alcançará – e já percebe-se isto, as carreiras mais elevadas, cita-se na oportunidade, a
implementação da inteligência artificial na carreira jurídica.
De acordo com Staffen(v):
“[...] a força motriz do Direito já não é mais os anseios de limitação jurídica dos poderes domésticos absolutos; mas, sobremodo, a
regulação de dinâmicas policêntricas relacionadas com a circulação de modelos, capitais, pessoas e instituições em espaços físicos e virtuais”.
Veja-se a implementação pujante do ramo tecnológico, inclusive em nosso Supremo Tribunal Federal. Victor, o 12o Ministro, veio a ser
implementado na mais alta corte do país com o intuito de agilizar a leitura de todos os recursos extraordinários e identificação dos vinculados a temas de
repercussão geral(vi).
Se há magistrado tecnológico, igualmente há “advogado” constituído de inteligência artificial, a plataforma cognitiva Watson, da IBM, vem agilizando o trabalho dos advogados de forma significativa, lendo processos, buscando jurisprudências e com expectativa de 95% de êxitovii, precisamos nos adaptar a isso urgentemente!
Pode-se concluir pontuando que toda mudança/adaptação, exigirá de todos nós o máximo possível, tanto nas alterações legislativas, como na implementação de IA – inteligência artificial no mundo.
Dessa forma, o enfoque do título da presente abordagem é conciso e pertinente, vez que a dimensão social do Meio Ambiente e, os trabalhadores
de certo modo, são afetados, entretanto ganham uma oportunidade de inovar.
Bauman reconhece esta ascensão tecnológica como uma forma de intensificar nossos impulsos consumeristas, muito embora ao adquirir tais
novidades do mercado, não nos tornamos satisfeitos, mas sim ansiosos pelas novas tendências do mercado, a liquidez da satisfação(viii).
Mas no que tange ao ramo profissional, sejamos visionários, aproveitemos esta nova era que se anuncia, a fim de intensificar nossas
habilidades e fornecer produtos de excelência aos clientes.
Temos uma visível chance de sermos os propulsores e partícipes de um novo conceito de mercado, deste modo, prossigamos sem medo, pois o
futuro que se anuncia, depende inclusive de cada um de nós.

Referências:
(i) Graduando em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. Foi Pesquisador Bolsista (PIBIC-CNPQ) – 2016-2017, bem como Pesquisador Bolsista (PROBIC-UNIVALI) – 2017-2018, desenvolvendo pesquisas científicas na área do Direito, com ênfase em Direito Ambiental, Direito Urbano e Sustentabilidade e publicando-as. Membro do Grupo de Pesquisa e extensão Paidéia – UNIVALI, este cadastrado no CNPq. Membro do grupo Estudos Avançados em Direito Empresarial – Univali, este cadastrado no CNPq. Estagiário de Direito em Cleto e Righetto Advogados Associados – Escritório com significativo reconhecimento nos temas de Direito Penal,
Cível, Empresarial, Trabalhista e Tributário. E-mail: maykonfm2010@hotmail.com.
(ii) “A pós modernidade é, por isso, como um movimento intelectual, a critica da modernidade, a consciência da necessidade de emergência de uma outra visão de mundo, a consciência do fim das filosofias da historia e da quebra de grandes metanarrativas, demandando novos arranjos que sejam capaz de ir além dos horizontes fixados pelos discursos da modernidade” BITTAR, Eduardo C. B. O Direito na pós-modernidade: reflexões frankfurtianas. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2009, p. 146.
(iii) BECK, ULRICH Sociedade de risco: rumo à outra modernidade. Tradução de Sebastião Nascimento. São Paulo: Editora 34, 2011. p. 23
(iv) PERASSO, Valeria. O que é a 4a revolução industrial - e como ela deve afetar nossas vidas. BBC News Brasil. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/geral-37658309. Acesso em: 25 nov. 2018.
(v) STAFFEN, Márcio Ricardo. Interfaces do direito global. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2015, p. 22.
(vi) MOURA, Rafael Moraes; PUPO, Amanda. ‘Victor’, o 12.o ministro do Supremo. Estadão. Disponível em: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/victor-o-12-o-ministro-do-supremo/. Acesso em: 27 nov. 2018.
(vii) AGRELA, Lucas. Inteligência artificial da IBM já ajuda advogados brasileiros. Exame. Disponível em: https://exame.abril.com.br/tecnologia/inteligencia-artificial-da-ibm-ja-ajuda-advogados-brasileiros/. Acesso em: 27 nov. 2018.
(viii) BAUMAN, Zygmunt. Vida para consumo: a transformação das pessoas em mercadorias. Tradução de Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Zahar, 2008, p. 43

Por Luiz Eduardo Cleto Righetto, Prof. MSc., em 27 de fevereiro de 2017.

Em viagem recente aos Estados Unidos da América, mais precisamente a Orlando na Flórida – lugar invadido por estrangeiros, uma família pode perceber o quão complexo é o tema Ética e Moral e seus reflexos nas questões culturais de um povo.
Para poder entender melhor onde querem chegar, trazemos a baila o pensamento de Aristóteles, em sua obra "Ética a Nicômaco", onde caracteriza a ética como a finalidade e o objetivo a ser atingido, isto é, que se possa viver bem, ter uma vida boa, para e com os outros, com instituições justas.
Ou seja, “somos o resultado de nossas escolhas". Um tipo de postura e que se refere a um modo de ser, à natureza da ação humana, ou seja, como lidar diante das situações da vida e ao modo como vivemos e estabelecemos relações uns com os outros.
Já a moral é constituída pelos valores previamente estabelecidos e comportamentos socialmente aceitos e passíveis de serem questionados pela ética, em busca de uma condição mais justa.
Basicamente, quando se trata de moral, o que é certo e errado depende do lugar onde se está.
A ética é o questionamento da moral, ela trata de princípios e não de mandamentos. Ninguém nasce com ética ou com moral. São construções culturais e simbólicas. As pessoas podem aprender ética na família, na escola, na rua, no trabalho. Esses conceitos são adquiridos ao longo da experiência humana, seja pela cultura, pelas regras jurídicas, pela educação ou por reflexões pessoais.
Pois bem! O texto tem o objetivo tão somente de reflexão. Não visa denegrir a imagem do Brasil e muito menos enaltecer a imagem dos americanos.
Várias coisas chamaram a atenção desta família, na América do Norte, do ponto de vista ético, moral e cultural.
Uma delas, foi o número elevado de pessoas idosas ativas no mercado de trabalho e, em contrapartida, não foi visto uma vaga de estacionamento destinada ao idoso.
E por qual razão? Uma certa valorização do idoso, gerando igualdade independente da idade? Ou uma "falha" no sistema previdenciário americano fazendo com que o cidadão trabalhe por mais tempo?
Outro ponto foi o respeito e a valorização dada a sua moeda. Condutas impecáveis de se cobrar U$ 7,99 por algum produto – destacando a quantidade de imposto cobrado - e, se pagar com uma nota de U$ 5,00 e mais três notas de U$ 1,00 e eles prontamente lhe devolverem U$ 0,01 centavo de dólar!
Aqui também é assim? Ou o brasileiro se utiliza da técnica de que R$ 7,99 chama mais a atenção do que R$ 8,00 no preço de um produto!? E os impostos? Sabemos quanto pagamos?
A preservação dos espaços públicos é outro ponto que merece destaque! Não se viu pichação, não se viu lixo sendo jogado nos lindos lagos ou até mesmo nas margens das principais rodovias e avenidas. Não se viu o “público" depredado! Ora, que cultura é essa que incorpora no cidadão os preceitos éticos e morais de que o público é de todos?
As vias públicas são organizadas. Pistas como indicações do tipo “somente a direita” ou “somente ônibus" tinham apenas ônibus ou motoristas que iam convergir a direita! Olhando para o lado, existiam filas daqueles que iam seguir reto! Ou seja, respeito às normas de trânsito!
A utilização do transporte coletivo, em especial o ônibus que leva os hóspedes da rede hoteleira da Disney World aos seus parques tinha uma regra: carrinhos de bebê devem ser fechados durante a viagem!
Em determinado dia, a filha deste casal, de apenas 1 ano e 4 meses de idade dormia no carrinho enquanto aguardavam o referido ônibus. Perguntado ao motorista se era possível levar o carrinho aberto, já que o interior do veículo era espaçoso e consequentemente o bebê permaneceria dormindo confortavelmente, prontamente receberam a resposta "não". Carrinho, somente fechado!
Para a nossa cultura, onde o “jeitinho brasileiro" sempre abre margens para as regras, soou estranho, porém, diante de todo um contexto, lá não podia ser diferente!
Pois bem!
É óbvio que não estamos tratando de um país perfeito! Há corrupção, falhas, erros! Mas a diferença ética, moral e cultural é gritante!
Pessoas furavam filas, desrespeitavam aqueles que aguardavam por uma mesa num restaurante! Não davam lugar ao idoso no ônibus, porém lamentavelmente eram brasileiros!
O que precisamos para agirmos com mais ética e moral? Onde precisamos mexer? Nas casas, nas famílias, no ensino fundamental?
Fica a reflexão!

Por Dr. Luis Fernando Sestrem

A presente atividade tem como escopo, enfrentar e esclarecer a questão da possibilidade do aumento da base de cálculo do IPTU por ato infralegal.
Inicialmente, nos termos do art. 150, I da Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, consubstanciando o Princípio da Legalidade Tributária.
Especificamente, no que concerne ao aumento da base de cálculo de tributo, temos a previsão do art. 97, §§ 1º e 2ª, do CTN, abaixo transcrito:
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
(...)
§1º. Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
§2º. Não constitui majoração do tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
E ainda, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 160 delimitando “que é defeso ao Município, atualizar o IPTU, mediante Decreto, em percentual superior ao índice de correção monetária”.
Trazemos a tona, os ensinamentos do autor Eduardo de Moraes Sabbag (2014, p. 68), da Obra Manual de Direito Tributário :
“Daí se dizer que, no primeiro caso – em que há legítima atualização – não há majoração do tributo, permitindo-se o uso de atos normativos infralegais. De outra banda, no segundo caso, em que há falsa “atualização” – e verdadeira majoração do tributo -, há de se ter a lei, como conditio sine qua non, sob pena de eiva da legalidade tributária.”
Do autor Leandro Paulsen (2002, p. 582), extraído da Obra Direito Tributário: Constituição, Código Tributário e Lei de Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência :
“Atualização monetária e legalidade. A exigência de lei para a instituição e majoração de tributos (150, I, CF) não alcança a definição do indexador para atualização monetária, eis que esta não constitui qualquer agravamento do ônus imposto ao contribuinte, não integrando o aspecto quantitativo da hipótese de incidência.”
Desta forma, entendo que o aumento da base cálculo do IPTU, que tenha como intuito a sua atualização, pode sim, ser efetuado por ato infralegal do Executivo, contudo, caso ocorra um aumento “disfarçado”, sem considerar a simples atualização da base de cálculo, estar-se-á diante da necessidade de estabelecimento por lei, nos moldes do §1º, do art. 97 do CTN.
Conclui-se pela possibilidade de aumento da base de cálculo do IPTU por ato infralegal, quando tratar-se de atualização do seu valor monetário.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
SABBAG, Eduardo de Moraes. Manuel de Direito Tributário. 6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição, Código Tributário e Lei de Execução Fiscal à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 4. Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2002.

Informações sobre o autor:
Possui graduação em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI (2001); Pós-Graduando em Direito Tributário pela LFG - Balneário Camboriú (Universidade Anhanguera – Uniderp), Cursou Pesquisa Jurídica na Internet, promovido pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL, em convênio com a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional de Santa Catarina; Curso Preparatório para Auditores Fiscais, Analistas, Técnicos e Carreiras Afins, promovido pela LFG - Balneário Camboriú - 2008; Advogado Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Santa Catarina – Subseção Itajaí - OAB/SC 17.172; Militante na área do Direito Tributário - Contencioso Administrativo e Judicial;

Por Dra. Fabrícia Kalnin

O auxílio-doença é um benefício devido ao segurado da previdência social que se encontrar incapacitado temporariamente para realizar suas atividades laborativas em virtude de algum problema de saúde causado por doença ou acidente de qualquer natureza.
Para o segurado empregado, o empregador é responsável pelo pagamento de salário dos primeiros 15 dias de afastamento das atividades. Assim, a partir do 16° dia, o empregado deverá solicitar junto ao INSS o seu benefício. Para isso, passará o segurado por uma perícia médica previamente agendada no momento do requerimento, que atestará a incapacidade e designará um período para tratamento. Passado este período, o segurado deverá retornar às suas atividades. Caso a incapacidade permaneça, deverá requerer a prorrogação do benefício nos 15 dias que antecedem o seu término, e assim, passar por nova perícia para avaliação do pedido de prorrogação.
Caso a moléstia tenha sido causada por um acidente de trabalho, o benefício concedido será denominado “auxílio-doença por acidente de trabalho”, quando então, o empregador será obrigado a realizar os recolhimentos de FGTS mensalmente para este empregado, enquanto perdurar o afastamento. Ainda, este segurado, afastado por acidente de trabalho, ao retornar às suas atividades, terá estabilidade por um ano, quando somente poderá ser demitido em casos de justa causa.
Os requisitos para a concessão do benefício são a manutenção da qualidade de segurado junto à Previdência Social, a incapacidade temporária para o trabalho por período superior a 15 dias e o mínimo de 12 meses de contribuição previdenciária (carência). Nos casos de acidente de trabalho e doenças relacionadas pelo Ministério da Saúde em Portaria própria, a carência é dispensada.
O valor a ser recebido pelo segurado, corresponde a 91% de um cálculo aritmético simples aplicado sobre 80% das maiores contribuições realizadas pelo segurado desde julho de 1994 até a data do requerimento.
O período de afastamento do segurado em benefício contará como tempo de contribuição para todos os fins previdenciários e caso a incapacidade temporária se converta em permanente, o benefício auxílio-doença será convertido em aposentadoria por invalidez.
Sendo o pedido de benefício negado pela perícia previdenciária e estando o segurado realmente incapacitado para suas atividades, a saída é recorrer à via judicial. Para isso, o segurado deverá ser representado por um advogado que iniciará um processo, sendo então, realizada uma perícia judicial, com médico perito que não possua qualquer vínculo com o INSS ou com o segurado.
Assim, seja pela via administrativa ou judicial, o importante é o segurado incapacitado fazer valer seus direitos e buscar o recebimento de benefício enquanto não puder prover o sustento de sua família por meio do próprio trabalho!